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029474 AI generated

Portuguese court declares fiscal court section incompetent for tax disputes regarding abandoned international transit goods storage costs.

Case Number 029474
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by a third-party terminal company against the State's Fiscal Affairs Department. The court determined that disputes over revenue from the storage and movement costs of abandoned international transit goods constitute a specific fiscal relationship. Consequently, the court ruled that such matters fall exclusively under the jurisdiction of the Fiscal Court Section, explicitly excluding the Administrative Contention Section from competence.

Legislator headnote

Official

RECEITA FISCAL SUJEITO ACTIVO DA RELAÇÃO TRIBUTARIA MERCADORIA DE TRANSITO INTERNACIONAL PERDIMENTO DA MERCADORIA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA

Keywords

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fiscal court competence abandoned transit goods storage cost revenue administrative jurisdiction fiscal relationship subject

Cited Legislation

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Art. 3 LPTA 85
Art. 1 ETAF 84
Art. 14 n.º 2 ETAF 84
Art. 26 n.º 1 ETAF 84
2 do art. 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), exclui expressamente da competencia da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
Art. 26 n.º 2 ETAF 84
2 do art. 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), exclui expressamente da competencia da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
Art. 32 n.º 1 ETAF 84
Art. 33 n.º 1 ETAF 84
Art. 5 DL 242/84
Art. 6 DL 242/84
Art. 5 n.º 1 C DL 424/78
Art. 5 n.º 2 DL 424/78
Art. 639 n.º 2 RGA 41

Cited Case Law

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AC STA PROC23773 DE 1986/12/09
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23773 DE 1986/12/09.
AC STA PROC23993 DE 1987/03/16
AC STA PROC23993 DE 1987/03/16.
AC STA PROC24796 DE 1988/01/12
AC STA PROC24796 DE 1988/01/12.
AC STAPLENO PROC23993 DE 1990/04/05
AC STAPLENO PROC23993 DE 1990/04/05.
AC STA DE 1988/02/24 IN AP-DR PAG233
AC STA DE 1988/02/24 IN AP-DR PAG233.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART3. ETAF84 ART1 ART14 N2 N4 ART26 N1 N2 ART32 N1 C ART33 N1 C. L 4/86 DE 1986/03/21 ART1. DL 242/84 DE 1984/07/16 ART5 ART6. DL 424/78 DE 1978/12/22 ART5 N1 C N2. RCM 61-G/81 DE 1981/03/30. RGA41 ART639 PAR2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23773 DE 1986/12/09. AC STA PROC23993 DE 1987/03/16. AC STA PROC24796 DE 1988/01/12. AC STAPLENO PROC23993 DE 1990/04/05. AC STA DE 1988/02/24 IN AP-DR PAG233.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 05/07/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032608

[Nº DO DOCUMENTO] SA119910702029474

[OBJECTO] DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/02/04.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] TERTIR-TERMINAIS DE PORTUGAL SA

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[REFERENCIA A DOUTRINA] ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS PAG207. TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG289. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG59.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CDA8F188FF00FD79802568FC003897FE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Saber quem são os sujeitos activos das receitas, taxas ou tarifas, provenientes dos custos da movimentação e armazenagem de mercadorias abondonadas pelos seus donos no periodo compreendido entre o deposito delas nos armazens Terminais Internacionais Rodoviarios (T.I.R.) e a declaração de perdimento a favor do Estado, integra uma relação juridica fiscal na vertente na definição do respectivo sujeito ao percebimento de uma determinada quantia a titulo de receita imposta autoritariamente pelo Estado como custo do serviço prestado pela movimentação e armazenagem de mercadorias sob acção aduaneira.

II - E pois, uma questão respeitante ao contencioso fiscal, que o n. 2 do art. 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), exclui expressamente da competencia da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.