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041397 AI generated

Portuguese court denies construction permit appeal, ruling metal structure exceeds light construction limits.

Case Number 041397
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the appeal by the owner against the City Council's refusal to grant a construction license for a metal structure. The court determined that despite the structure's small size, its volume and construction method classified it as a civil construction work rather than a 'light construction' exempt from licensing. Consequently, the refusal to license did not infringe upon the constitutional right to property, as the owner must exercise building rights within established urban planning conditions.

Legislator headnote

Official

LICENÇA DE CONSTRUÇÃO OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTRUÇÃO LIGEIRA RECURSO CONTENCIOSO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO ALEGAÇÕES PRAZO DIREITO DE PROPRIEDADE INCONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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construction licensing requirement light construction exemption metal structure classification urban planning conditions property rights limitation administrative appeal dismissal municipal authority power

Cited Legislation

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Art. 10 of DL 445/91
Art. 24, letter a) of LPTA
IV - Dos recursos no TAC, regulados pelo art. 24, alínea a) e art.
Art. 51, paragraph 1, letter c) of ETAF
24, alínea a) e art. 51, n.
Art. 848 of the Administrative Code
1, alínea c) respectivamente da LPTA e do ETAF, é aplicável, no que concerne ao prazo para alegações, o disposto no art. 848 do Cód.
Art. 62 of the Constitution
Art. 66 of the Constitution
no qual, o direito de construir deve ser sempre exercido dentro dos condicionamentos urbanísticos legalmente estabelecidos de molde a não serem afrontados outros direitos e deveres também constitucionalmente consagrados (art. 66).

Cited Case Law

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AC STA PROC29596 of 1992/10/13
AC STA PROC27816 of 1992/12/15

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART24 A. ETAF84 ART51 N1 C. CADM40 ART848. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 ART3 N1 A ART63 N1 B D. RGEU51 ART167.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC29596 DE 1992/10/13. AC STA PROC27816 DE 1992/12/15.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 11/28/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046979

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970513041397

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] LEITE , JOSE

[RECORRIDO 1] VEREADOR DA CM DE COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CDA4F198E95098A0802568FC0039EB72?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 10 do DL 445/91, de 20/11, estão sujeitas a licenciamento todas as obras de construção civil, devendo considerar-se obra de construção civil uma estrutura metálica, assente em pilares de apoio cobrindo uma área superior a 60m e erguendo-se a uma altura de 3,5 m, coberta com chapas de alumínio, construída em terreno adjacente a uma estrada municipal.

II - Embora a noção de "construção ligeira" tenha perdido relevância no âmbito do DL 445/91, tal construção não podia, dada a sua volumetria e técnica de construção, considerar-se ligeira e paisagísticamente inócua, estando portanto, como obra de construção civil, sujeita a licenciamento municipal.

III - A necessidade de licenciamento não afronta o direito e propriedade tal como está gizado na Constituição (art. 62) no qual, o direito de construir deve ser sempre exercido dentro dos condicionamentos urbanísticos legalmente estabelecidos de molde a não serem afrontados outros direitos e deveres também constitucionalmente consagrados (art. 66).

IV - Dos recursos no TAC, regulados pelo art. 24, alínea a) e art. 51, n. 1, alínea c) respectivamente da LPTA e do ETAF, é aplicável, no que concerne ao prazo para alegações, o disposto no art. 848 do Cód. Administrativo que manda fixar esse prazo entre 10 e 30 dias, sendo portanto legal o despacho judicial que fixou esse prazo em 15 dias.