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02137/11.1BEPRT AI generated

Portuguese Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal lacking fundamental legal importance or necessity.

Case Number 02137/11.1BEPRT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the exceptional review appeal filed by a housing cooperative against the Municipality of Porto. The appellant failed to demonstrate that the case involved a question of fundamental legal or social importance or was clearly necessary for better legal application. Consequently, the court ruled that the appeal was inadmissible as it did not meet the strict requirements for this extraordinary remedy.

Legislator headnote

Official

REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT

Keywords

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exceptional review appeal fundamental legal importance safety valve mechanism admissibility requirements Supreme Administrative Court housing cooperative dispute Municipality of Porto

Cited Legislation

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Art. 285.º do CPTT
Art. 144.º, n.º 2 do CPTA
art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art.
Art. 639.º, n.ºs 1 e 2 do CPC
144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30337

[Nº DO DOCUMENTO] SA22022120702137/11

[RECORRENTE] COOPERATIVA DE HABITAÇÃO ECONÓMICA DE ………., CRL

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DO PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD97AF0CE7ACF55E8025891700426B9D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Na falta de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida.