Legislator Case Law & Legislation
000691 AI generated

Portuguese customs court dismisses liquidation request when facts are confessed but value remains disputed.

Case Number 000691
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the liquidation request filed by the customs authority against the appellant, Antonio Soares. The appellant argued that the declared value should prevail over the presumed value noted in the official report, while the respondent maintained the authority's valuation. The court ruled that since the appellant confessed the facts in the notice, the authority must choose between the presumed value and the verified value, and the appellant's appeal lacked supporting evidence in the case file.

Legislator headnote

Official

DESCAMINHO ENCOBRIMENTO AUTO DE NOTÍCIA PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO

Keywords

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Customs Contencious Law Liquidation Request Confession of Facts Presumed Value Verified Value Customs Notice Administrative Appeal

Cited Legislation

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Article 168 of the Customs Contencious Law of 1941

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / PROC FISC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADU41 DE 1941/11/22 ART168.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 165

[ANO DA PUBLICACAO] 76

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 02/10/1976

[DATA DO APENDICE] 03/10/1978

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00013963

[Nº DO DOCUMENTO] SA219761209000691

[OBJECTO] SENT AUDITORIA FISCAL DA ALFÂNDEGA DE LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOARES , ANTONIO

[RECORRIDO 1] CORREIA , FERNANDO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD97386EB1965611802568FC00399286?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O pedido de liquidação, que pode ser formulado em qualquer estado do processo, importa a confissão dos factos referidos no auto de notícia ou na participação e dá lugar a que, no referido estado do processo, a autoridade instrutora, se for a competente, proceda ao julgamento - artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.

II - Ora, neste julgamento, entre o valor da mercadoria meramente presumível, apontado no auto, e o seu valor fixado na nota de verificação, há que optar por este.

III - Interposto recurso, pelo autuante, da decisão respectiva da autoridade instrutora, este recurso improcede se as alegações do recorrente não encontrarem apoio em qualquer elemento dos autos.