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004180 AI generated

Portuguese Customs Court rules the Battalion Commander, not the Fiscal, grants prior authorization for seized goods under Art. 62.2. CA.2005.

Case Number 004180
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal regarding the authority to grant prior authorization for seized goods. The court held that the Battalion Commander of the Fiscal Guard patrol, not the Fiscal, holds this power under Article 62, paragraph 2 of the Customs Contencious Law. Furthermore, the holder of illicitly seized goods is liable unless they prove their innocence regarding the contraband.

Legislator headnote

Official

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA COMPETÊNCIA MERCADORIA APREENDIDA BUSCA DESPACHO DE INDICIAÇÃO CONTRABANDO

Keywords

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Customs Contencious Law prior authorization competence Fiscal Guard Battalion Commander seized goods liability jurisdictional appeal dismissal contraband holder responsibility portuguese customs procedure

Cited Legislation

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Art. 62, n.º 2, do CA
Art. 77, n.º único, do CA
É responsável o detentor da mercadoria, em regime ilícito, apreendida em dependência sua, não demonstrando ser alheio ao facto (art. 77, parágrafo único, do mesmo diploma).

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADU41 ART62 PAR2 ART77 PARÚNICO. CADU41 COM AS ALTERAÇÕES DO DL 42923 DE 1960/04/14 ART62 PAR2. D 42922 DE 1960/04/14.

[ANO DA PUBLICACAO] 1970

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00021955

[Nº DO DOCUMENTO] SA419651124004180

[Nº DO VOLUME] XXIV

[OBJECTO] DESP.

[PAGINA] 23

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RODRIGUES , ANTONIO

[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD930F8B8655498E802568FC0038C656?OpenDocument

SUMÁRIO

É competente para dar a prévia autorização do parágrafo 2 do artigo 62 do Contencioso Aduaneiro o comandante do batalhão da Guarda Fiscal a que pertence a patrulha móvel em serviço de fiscalização.

É responsável o detentor da mercadoria, em regime ilícito, apreendida em dependência sua, não demonstrando ser alheio ao facto (art. 77, parágrafo único, do mesmo diploma).