Legislator Case Law & Legislation
017842 AI generated

Portuguese court allows preliminary refusal of VAT exemption appeal if facts lack critical probative activity.

Case Number 017842
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted the preliminary refusal of a judicial challenge to a VAT exemption decision. The appellant, a gaming company, argued that the tax authority's initial denial was flawed, while the public authority contended the facts were insufficient for a full review. The court ruled that a preliminary refusal is legal only when the alleged facts are devoid of any critical probative activity, rendering the process meaningless without further study.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IVA ISENÇÃO JOGOS DE FORTUNA OU AZAR INDEFERIMENTO LIMINAR IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA

Keywords

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VAT exemption appeal preliminary refusal critical probative activity tax procedure code judicial challenge admissibility gaming tax regime manifest invalidity standard

Cited Legislation

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Art. 131, n. 1 of the Tax Procedure Code
I - Perante o disposto nos arts. 131, n.
Art. 474 of the Civil Procedure Code
II - A manifesta inviabilidade prevista no art. 474, n.
DL 422/89 of 1989/12/02, Art. 84, n. 1, n. 2

Cited Case Law

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AC RP of 1981/10/15
AC TT2INST PROC61775 of 1994/05/03
AC STA PROC16077 of 1993/11/24

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART474 C. CPTRIB91 ART2 F. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84 N1 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC RP DE 1981/10/15 IN BMJ N310 PAG336. AC TT2INST PROC61775 DE 1994/05/03. AC STA PROC16077 DE 1993/11/24.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 01/05/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042555

[Nº DO DOCUMENTO] SA219941207017842

[OBJECTO] SENT TT1INST COIMBRA DE 1993/06/14 PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOC FIGUEIRA-PRAIA SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD8D7FDA4E8D7496802568FC00392CAD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Perante o disposto nos arts. 131, n. 1 do C.P.T. e 474 do C.P.C., este "ex vi" do art. 2 al. f) daquele compêndio legislativo, é legalmente admissível a figura do indeferimento liminar da petição de impugnação.

II - A manifesta inviabilidade prevista no art. 474, n. 1, al. c) só ocorre quando a mera consideração do alegado, despida de qualquer actividade critico-probatória, conduza à conclusão de, perante a lei, não ter qualquer sentido o seguimento do processo.

III - Desde que tenha de efectuar-se uma actividade cognitivo-probatória da matéria de facto alegada e a uma caracterização das transmissões e bens e serviços dentro das normas legisladoras de incidência do imposto especial sobre o jogo, não é caso que possa considerar-se de evidente manifesta inviabilidade, se tal subsunção exigir um profundo estudo do respectivo regime legal.