Notarial fees based on subscribed capital violate EU Directives and are prohibited by law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding notarial fees calculated as an increase on subscribed capital. The appellant argued these fees constituted a prohibited tax under EU Directives 69/33/EEC and 85/303/EEC because they increased directly and without limits with the capital amount. The court ruled that such fees are legally imposed charges rather than taxes, thereby rejecting the claim of violation.
Legislator headnote
OfficialVIOLAÇÃO DE LEI.
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - EMOLUMENTOS. [LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART24. DL 397/83 DE 1983/11/02 ART5. [DATA DE ENTRADA] 06/08/1998 [LEGISLACAO COMUNITARIA] DIR CONS CEE 69/33 DE 1969/07/17 ART10 C ART12 N1 E. [Nº CONVENCIONAL] JSTA00054827 [Nº DO DOCUMENTO] SA220001115022891 [OBJECTO] SENT TT1INST DO PORTO DE 1998/03/12. [RECORRENTE] MODELO CONTINENTE SGPS - FAZENDA PÚBLICA [RECORRIDO 1] MODELO CONTINENTE SGPS - FAZENDA PÚBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD8C0EB6DC37C8C7802569FB0053C13B?OpenDocument
SUMÁRIO
Os emolumentos notariais, liquidados ao abrigo do disposto no artº 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, na redacção do dec-Iei n° 397/83, de 02/Nov, correspondendo a "acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado", constituem uma imposição, na acepção da Directiva 69/33/CEE, do Conselho, de 17/Jul/69, na redacção da Directiva 85/3O3/CEE, do conselho, de 10/Jun/85, e consequentemente proíbidos por força do artº 10º alínea c) da mesma, já que o respectivo montante aumenta, directamente e sem limites, na proporção do capital social subscrito - cfr. 12 nº 1 al e) do mesmo diploma legal.