Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0571/02 AI generated

Municipal council liable for road accident due to failure to supervise construction works despite licensing.

Case Number 0571/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court allowed the municipality's claim for civil liability regarding a road accident caused by defective construction works. Although the works were licensed and performed by a third party, the court held that the municipal council retained a duty to supervise the project to prevent damage to third parties. Consequently, both the municipality and the lot owner were found solidarily responsible for the resulting injuries.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. OBRA DE BENEFICIAÇÃO.

Keywords

AI generated
extracontractual liability municipal supervision duty solidary responsibility road safety obligation construction defect liability

Cited Legislation

AI generated
Art. 712.º do CPC
I - A modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal de recurso só pode ocorrer nas circunstâncias especificamente previstas no art. 712.º do CPC.
Art. 22.º da CR/76
DL 48051 de 1967/11/21, Art. 2, n.º 1
CC66, Art. 483
art. 712.º do CPC
I - A modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal de recurso só pode ocorrer nas circunstâncias especificamente previstas no art. 712.º do CPC.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC ART712. CRP76 ART22. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1. CC66 ART483.

[DATA DE ENTRADA] 04/03/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058291

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200211130571

[OBJECTO] SENT TAC DE COIMBRA.

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE VISEU E OUTRO

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD7BC622258A9ADE80256C7700539D56?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal de recurso só pode ocorrer nas circunstâncias especificamente previstas no art. 712.º do CPC.

II - Estando a estrada onde o acidente ocorreu inserida na rede viária municipal recaía sobre a respectiva Câmara Municipal o dever de fiscalizar as obras que nela se realizavam, por forma a que delas não pudesse resultar a produção de quaisquer danos a terceiros.

III - Esse dever de fiscalização não desaparece pelo facto de as obras que nela se realizavam estarem relacionadas com um loteamento devidamente licenciado e as mesmas serem efectuadas pelo titular do alvará.

IV - Assim, ocorrendo um acidente em resultado da deficiente realização de tais obras tanto a Câmara Municipal como o loteador são solidariamente responsáveis pelos prejuízos daí decorrentes.