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02393/20.4BEPRT AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses exceptional review appeal due to lack of legal prerequisites and fundamental importance.

Case Number 02393/20.4BEPRT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously rejected the exceptional review appeal filed by A... Unipessoal, LDA against the Tax and Customs Authority. The appellant failed to demonstrate that any legal prerequisites for such a review were met or that the issue possessed fundamental legal or social importance. Consequently, the court ruled that the appeal was inadmissible under the relevant procedural codes.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

Keywords

AI generated
exceptional review appeal inadmissibility prerequisites fundamental legal importance Supreme Administrative Court procedural codes application

Cited Legislation

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Art. 144.º n.º 2 do CPTA
Art. 639.º n.ºs 1 e 2 do CPC
artigos 144.º n.º 2 do CPTA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33032

[Nº DO DOCUMENTO] SA22024121702393/20

[RECORRENTE] A... UNIPESSOAL, LDA.

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD7A2C1BA480427E80258BFC005134AC?OpenDocument

SUMÁRIO

Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto decorre dos artigos 144.º n.º 2 do CPTA e 639.º n.ºs 1 e 2 do CPC, subsidiariamente aplicáveis, que cumpre ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos pressupostos.