Portuguese court dismisses suspension of administrative act due to lack of serious moral damage from job downgrade.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the request to suspend an administrative act regarding the respondent's employment status. The appellant argued that being placed in a lower category constituted serious moral damage warranting suspension, while the administration contended the act was legal. The court ruled that such dissatisfaction does not amount to grave moral harm and that the legality of the administrative act must be presumed in suspension proceedings.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICACIA DANO MORAL PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A. CCIV66 ART496 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3976
[ANO DA PUBLICACAO] 87
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/16/1987
[DATA DO APENDICE] 08/16/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028979
[Nº DO DOCUMENTO] SA119870805025196
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FREIRE , MANUEL
[RECORRIDO 1] COMIS EXECUTIVA DO INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG396.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD77DA997A9F5136802568FC0037D8FE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O " desgosto " de se ver integrado num lugar de categoria inferior a daquele a que o recorrente se julga com direito - a considerar-se um autentico dano moral e não apenas o produto de uma sensibilidade especialmente requintada - nunca assumiria a gravidade necessaria para merecer a tutela do direito, justificando a suspensão da eficacia do acto impugnado.
II - Tal dano filiar-se-ia, de todo o modo, na ilegalidade do acto impugnado e, no incidente da suspensão, tem de presumir-se a legalidade desse mesmo acto.