Municipal order to occupy private property for works without new inspection is valid if partial compliance occurred.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by the Mayor of Cascais against a municipal order to occupy a private property for urban works. The court found that the order did not require a new inspection and was not factually flawed regarding the owner's failure to complete the notified works, even if some obligations were met. Consequently, the decision upholding the municipal authority's right to proceed without further verification was confirmed as legally sound.
Legislator headnote
OfficialOCUPAÇÃO DE PREDIOS PARA OBRAS VISTORIA IMPOSIÇÃO DE OBRAS
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[AREA TEMATICA 1] DIR URB. [LEGISLACAO NACIONAL] RGEU51 ART10 ART166. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 113 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 10/25/1976 [DATA DO APENDICE] 12/06/1982 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00010689 [Nº DO DOCUMENTO] SA119780126010293 [OBJECTO] SENT AUDITORIA LISBOA. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] PRES DA CM DE CASCAIS [RECORRIDO 1] GOUVEIA , ANTONIO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD6FC9844D249DA1802568FC0036D3E2?OpenDocument
SUMÁRIO
O despacho municipal que determina a ocupação de predio de particular pelo municipio para execução de obras a que o proprietario não procedeu no prazo para que fora notificado, nos termos do artigo 166 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, com referencia ao seu artigo 10, não carece de ser precedido de nova vistoria e não esta viciado de erro de facto quanto a falta total do cumprimento daquela notificação para obras, se admite terem sido cumpridas algumas das necessarias.