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040195 AI generated

Portuguese court upholds mandatory engineering degree and internship requirements for Order membership as constitutional.

Case Number 040195
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's challenge to the mandatory requirements for joining the Order of Engineers. The court ruled that holding an engineering degree, completing an internship, and passing exams are necessary conditions under the relevant Statute. The decision affirmed these provisions do not violate constitutional rights or conflict with other regulations.

Legislator headnote

Official

ORDEM DOS ENGENHEIROS INSCRIÇÃO LICENCIATURA FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO PRESTAÇÃO DE PROVAS INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA

Keywords

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Order of Engineers membership Engineering degree requirement Internship frequency mandate Constitutional compatibility Professional registration rules

Cited Legislation

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Art. 7 n. 1 of the Statute approved by DL 119/92
I - Para a inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros é necessária a titularidade de licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia e, ainda, a frequência de estágio e prestação de provas, nos termos do art. 7 n.
Art. 47 n. 1 of the Constitution
II - Esta norma não ofende o disposto nos arts. 47 n.
Art. 18 of the Constitution
Art. 9 of DL 289/91
III - Tal norma não é incompatível com o regime previsto no art. 9 do DL 289/91 de 10AGO.

Cited Case Law

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AC STA PROC39845 DE 1997/06/26
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC39845 DE 1997/06/26.
AC STA PROC41385 DE 1997/07/03
AC STA PROC41385 DE 1997/07/03.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART8 ART18 ART47 N1 ART115 N5 ART168 N1 B. CPC96 ART659 ART668 N1 C D. ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS APROVADO PELO DL 352/81 DE 1981/12/28. ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS APROVADO PELO DL 119/92 DE 1992/06/30 ART7. L 4/92 DE 1992/04/04. DL 289/91 DE 1991/08/10 ART3 ART9 N1. L 122/97 DE 1997/11/13.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC39845 DE 1997/06/26. AC STA PROC41385 DE 1997/07/03.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 04/23/1996

[LEGISLACAO COMUNITARIA] T CEE ART8A ART126 ART127. DIR CONS CEE 89/48 DE 1988/12/21.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048241

[Nº DO DOCUMENTO] SA119971127040195

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ROBALO , JOÃO

[RECORRIDO 1] CONSELHO DIRECTIVO NAC DA ORD DOS ENGENHEIROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VIII PAG142.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD619B1022EBBC9B802568FC0039ED60?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para a inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros é necessária a titularidade de licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia e, ainda, a frequência de estágio e prestação de provas, nos termos do art. 7 n. 1 do Estatuto aprovado pelo DL 119/92 de 30JUN.

II - Esta norma não ofende o disposto nos arts. 47 n. 1 e

18 CR, nem é orgânicamente inconstitucional.

III - Tal norma não é incompatível com o regime previsto no art. 9 do DL 289/91 de 10AGO.