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0492/03 AI generated

Public tendering proposals violating advertised requirements are inadmissible due to transparency and publicity principles.

Case Number 0492/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible
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Legislator summary

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The court dismissed the administrative act admitting a proposal that failed to meet specific requirements announced in the public tender notice. The applicant argued that the admission violated the principles of transparency and publicity, which mandate that essential contract conditions be defined before the procedure opens. The court ruled that admitting such a proposal was illegal because it contradicted the explicit conditions set forth in the tender announcement.

Legislator headnote

Official

CONCURSO PÚBLICO. AQUISIÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ADMISSÃO DE PROPOSTAS. REQUISITOS DE ADMISSÃO.

Keywords

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public tendering transparency principle publicity principle proposal admissibility contract conditions administrative legality tender notice

Cited Legislation

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Art. 8.º of D.L. n.º 197/99, of 8 June
Art. 6 of CPA91

Cited Case Law

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AC STA PROC11415 of 1979/02/01
AC STA PROC17570 of 1983/07/07
AC STA PROC20966 of 1985/07/25
AC STA PROC27011 of 1989/06/20
AC STA PROC33071 of 1994/04/21
AC STAPLENO PROC32702 of 1998/11/10

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO/CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART6. DL 197/99 DE 1999/06/08 ART1 ART2 D ART8 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC11415 DE 1979/02/01 IN AD N210 PAG741 E AP-DR DE 1983/03/24 PAG230.; AC STA PROC17570 DE 1983/07/07 IN AP-DR DE 1986/10/22 PAG3405.; AC STA PROC20966 DE 1985/07/25 IN AP-DR DE 1989/04/17 PAG3037.; AC STA PROC27011 DE 1989/06/20 IN AP-DR DE 1994/11/15 PAG4391.; AC STA PROC33071 DE 1994/04/21 IN AP-DR DE 1996/12/31 PAG3055.; AC STAPLENO PROC32702 DE 1998/11/10 IN AP-DR DE 2001/04/12 PAG1207.

[DATA DE ENTRADA] 02/28/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059008

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200303190492

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] CM DE LOULÉ

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG479 E VII 9ED PAG1329. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG472.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD5A60F4AEB13BBC80256CF7004F0474?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em recurso contencioso, é à face da fundamentação que consta do acto administrativo que é apreciada a sua legalidade, sendo irrelevantes para este efeito, as razões que eventualmente poderiam justificar a decisão mas que não foram expressamente aduzidas, como fundamentos do acto.

II - Os princípios da transparência e da publicidade, enunciados no art. 8.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, impõem que as condições essenciais do contrato que se pretende celebrar sejam definidas previamente à abertura do procedimento, sendo corolário desses princípios a inadmissibilidade de propostas que não satisfaçam as condições anunciadas.

III - Referindo-se no anúncio do concurso que não seriam admitidas propostas com alterações às cláusulas do caderno de encargos, é ilegal por violação daqueles princípios a admissão de uma proposta que não satisfaz um dos requisitos exigidos pelo caderno de encargos.