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0604/11 AI generated

Supreme Administrative Court grants review to clarify if the Medical Order has standing to challenge regional health suspensions.

Case Number 0604/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously allowed the review of an exceptional appeal filed by the Autonomous Region of the Azores against the Medical Order. The core issue was whether the Medical Order possesses active procedural standing to challenge the legality of a regional health measure suspending certain clinical services. The court granted the review because the question involves fundamental social relevance and potential nationwide repetition, warranting clarification of the legal framework.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS

Keywords

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Medical Order standing Regional health suspension Procedural active legitimacy Supreme Administrative Court Social relevance review Clinical service control Autonomous Region Azores

Cited Legislation

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Art. 24.º da Lei n.º 83/2012
Art. 10.º da Lei n.º 10/2009

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13086

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201106300604

[RECORRENTE] REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

[RECORRIDO 1] ORDEM DOS MÉDICOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD526DF22FA5D0FE802578C5004F287E?OpenDocument

SUMÁRIO

Assume relevância social fundamental esclarecer se à Ordem dos Médicos está conferida legitimidade processual activa para desencadear meios jurisdicionais de controlo de legalidade de medida tomada por Despacho da Secretaria Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, e da Portaria n.º 103/2010, de 2 de Novembro, por via da qual se determinou a suspensão da prevenção de alguns serviços de especialidade clínica em Hospitais da Região, após a meia noite e durante horas. Efectivamente, trata-se de questão com repercussão directa na comunidade insular açoriana e também com fundamental importância social a nível do país, pelo tipo de questão que pode repetir-se com idênticos contornos e pela abrangência nacional da Ordem dos Médicos. Não tendo sido ainda objecto de análise pelo STA, é de admitir a revista na perspectiva de que a decisão do caso contribua para a clarificação do quadro legal, assim garantindo uma melhor aplicação do direito.