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030540 AI generated

Suspension of litigation is denied when no prejudicial relationship exists between the contested appeal and a prior decision.

Case Number 030540
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court refused to suspend the proceedings of the contested appeal despite the appellant's request based on a potential prejudicial relationship with a prior decision. The appellant argued that the earlier decision had advanced the process more than the current one, necessitating a stay. The court determined that no such prejudicial or dependent relationship existed, nor was any other justification for suspension present under the applicable procedural law.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ACTO CONSEQUENTE

Keywords

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suspension of litigation prejudicial relationship contested appeal procedural dependency CPC Art. 279

Cited Legislation

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Art. 279, n.º 1 do CPC
Art. 1 da LPTA
artigo 279 do CPC

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART279 N1. LPTA85 ART1. [ANO DA PUBLICACAO] 93 [DATA DE ENTRADA] 03/10/1992 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00038332 [Nº DO DOCUMENTO] SA119931216030540 [OBJECTO] DESP MINSAUD DE 1992/01/03. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] CARVALHO , JOAQUIM E OUTROS [RECORRIDO 1] MINSAUD [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD40C624F9DA99E5802568FC0038F539?OpenDocument

SUMÁRIO

O tribunal não deve decretar a suspensão de instância de um recurso contencioso, requerida com invocação de que existe relação de prejudicialidade entre a decisão desse recurso e a de outro já anteriormente interposto e com tramitação processual já mais avançada, quando não se verifique essa relação de prejudicialidade ou de dependência nem ocorra outro motivo que justifique a suspensão, nos termos do disposto no artigo 279 do CPC, aplicável ex-vi do artigo 1 da LPTA.