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0149/17 AI generated

Portuguese tax court rules capital increase via nominal value change is treated as acquisition of original securities for tax purposes.

Case Number 0149/17
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the tax authority's position that a capital increase achieved solely by raising the nominal value of existing shares constitutes an acquisition of the original securities. The company argued for a different tax treatment, but the court found the specific facts matched Article 43(4)(a) of the Corporate Income Tax Code. Consequently, the acquisition date was legally established as the date the original shares were acquired, not the date of the capital increase.

Legislator headnote

Official

AUMENTO DE CAPITAL INCORPORAÇÃO RESERVAS AUMENTO DE VALOR QUOTA MAIS VALIAS IRS

Keywords

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capital increase nominal value corporate income tax code acquisition date securities reserve incorporation tax shareholder contribution rules tax event determination nominal value adjustment

Cited Legislation

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Art. 43(4)(a) of the Corporate Income Tax Code
DL 442-A/1988
DL 442-A/1988 DE 1988/11/30 ART5.
CIMV Art. 1(4)

Cited Case Law

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AC STA PROC0179/07 of 2007-06-06

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRS

[LEGISLACAO NACIONAL] CIRS88 ART43 N4 A. DL 442-A/1988 DE 1988/11/30 ART5. CIMV65 ART1 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0179/07 DE 2007/06/06.

[DATA DE ENTRADA] 02/09/2017

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070577

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201803070149

[OBJECTO] SENT TAF COIMBRA

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A............ E OUTRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD3DD80BC8FC012C8025824E004C4500?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O aumento de capital de uma empresa assume duas diversas formas, ou se realiza por incorporação de reservas ou por novas entradas.

II - Quando o aumento de capital assume a forma de novas entradas, ou os sócios/acionistas das empresas adquirem novas quotas/ações emitidas pela empresa, ou não há criação de novas quotas/acções mas é aumentado o valor nominal das existentes.

III - Em 30.04.1999, por escritura pública de Cessão De Quota, Divisão e Aumento de Capital, os sócios daquela sociedade por quotas, entre outras coisas “deliberam aumentar o capital da mesma (…), em reforço das suas quotas” expressão com o sentido inequívoco de que não houve aumento do número de quotas pelo que a situação concreta tem enquadramento no disposto no artº 43º nº 4, al. a) do CIRS "A data de aquisição dos valores mobiliários cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito passivo por incorporação de reservas, ou por substituição daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto social da sociedade emitente, é a data de aquisição dos valores mobiliários que lhes deram origem.