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016343 AI generated

Administrative court dismisses appeal regarding disciplinary procedure timeliness and prescription periods for public servants.

Case Number 016343
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Albin Carvalho against disciplinary actions taken by the Caixa Geral de Depósitos. The court held that the respondent bore the burden of proving the appeal's untimeliness and that, absent a specific internal regulation, the 1973 disciplinary decree applied, while prescription was governed by the 1979 Statute. Consequently, the court ruled that the three-year prescription period had not expired, validating the disciplinary proceedings.

Legislator headnote

Official

CAIXA GERAL DE DEPOSITOS TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ONUS DE PROVA REGIME DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PARECER DA AUDITORIA JURIDICA SUSPENSÃO PREVENTIVA PENA DISCIPLINAR

Keywords

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disciplinary procedure timeliness burden of proof administrative prescription period three years public servant regulations disciplinary appeal dismissal

Cited Legislation

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Art. 2 of the Civil Code
Art. 342, n. 2 of the Code of Civil Procedure
Art. 343, n. 2 of the Code of Civil Procedure
Art. 36, n. 1 and n. 2 of Dec.-Law 48953/69 (as amended by Dec.-Law 461/77)
II - O pessoal da CGD, enquanto não for elaborado o regulamento interno previsto no art. 36 do Dec.-Lei 48953, de 5-4-69 (redacção do Dec.-Lei 461/77, de 24-10) e no art.
Art. 116, n. 1 of the CGDCP Regulation (as amended by Dec.-Law 461/77)
36 do Dec.-Lei 48953, de 5-4-69 (redacção do Dec.-Lei 461/77, de 24-10) e no art. 116, n.
Art. 1, n. 3; Art. 4, n. 1; Art. 64, n. 4 of the 1979 Disciplinary Statute
36 do Dec.-Lei 48953, de 5-4-69 (redacção do Dec.-Lei 461/77, de 24-10) e no art. 116, n.
Art. 5, Art. 6, n. 10, Art. 19, Art. 21 of the 1913 Decree
Art. 279 of Decree 8162/1922

Cited Case Law

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AC STA of 3 July 1970, AD n. 106
AC STA of 24 March 1977, AD n. 192
AC STA PROC15874 of 1 July 1982
AC STA PROC13559 of 26 March 1981
STJ of 19 November 1975, BMJ n. 251

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR SANCIONATORIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART2. CPC67 ART342 N2 ART343 N2. DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/10/24 ART36 N1 N2 N3. DL 694/70 DE 1970/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/10/24 ART116N1. EDF79 ART1 N3 ART4 N1 N2 N4 ART64 N4. D DE 1913/02/22 ART5 ART6 N10 ART19 ART21. D 8162 DE 1922/05/29 ART279. EDF43.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1970/07/03 IN AD N106 PAG1335. AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1099. AC STA PROC15874 DE 1982/07/01. ASS STJ DE 1975/11/19 IN BMJ N251 PAG75. AC STA PROC13559 DE 1981/03/26.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2062

[ADITAMENTO] I - Porque o Dec. de 22-2-13 não impõe a emissão do parecer da auditoria juridica, o processo disciplinar não tem obrigatoriamente que conter tal parecer, apesar de a CGD possuir a referida auditoria. II - A adopção da suspensão preventiva e uma medida preventiva, cautelar e meramente temporaria que, não assumindo natureza de pena disciplinar, nunca pode configurar uma acumulação de penas.

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 07/16/1981

[DATA DO APENDICE] 10/16/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00004710

[Nº DO DOCUMENTO] SA119830428016343

[OBJECTO] DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1981/02/12.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CARVALHO , ALBINO

[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N259 ANOXXII PAG878

[REFERENCIA A DOUTRINA] RLJ ANO57 PAG360. MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG45 PAG100 PAG134. LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS PAG263. DIR V56 PAG255.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 180/80 DE 1981/04/30 IN BMJ N310 PAG116.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD3BEDCF9F1C0846802568FC00383E25?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Cabe ao recorrido o onus da prova dos factos integrantes da intempestividade da interposição do recurso.

II - O pessoal da CGD, enquanto não for elaborado o regulamento interno previsto no art. 36 do Dec.-Lei 48953, de 5-4-69 (redacção do Dec.-Lei 461/77, de 24-10) e no art. 116, n. 1, do Regulamento da Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia (CGDCP), aprovado pelo Dec.-Lei 694/70, de 31-12 (redacção do Dec.-Lei 461/77, de 24-10), esta sujeito as normas disciplinares do Dec. de 22-2-13.

III - Porque o Dec. de 22-2-13 não preve a prescrição, regula-

-se esta, quanto ao pessoal da CGD, pelo Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei 191-D/79, de 25-6.

IV - O prazo de prescrição de procedimento disciplinar e, dado o disposto no art. 4, n. 1, do Estatuto Disciplinar de 1979, de tres anos.

V - De tres anos e tambem o prazo a que se refere o n. 2 do mesmo art. 4.