Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal for being casuistic and lacking fundamental legal importance.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the exceptional review appeal filed by the Public Prosecution Service against a lower court decision. The appellant argued for a review based on legal necessity, but the court found the issues were merely casuistic with no significant community impact or gross error. Consequently, the court ruled that the appeal failed to meet the strict requirements for exceptional review and that the reviewing tribunal cannot re-evaluate factual findings.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P15923
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201306180506
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A............, SA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD3B7A40145413E180257BA90049CAD2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular.
II - Não pode ser admitido o recurso de revista se as questões colocadas têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se antevê a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito porque não se visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável.
III - Por outro lado, é vedado ao STA, como tribunal de revista, pronunciar-se sobre a apreciação da matéria de facto levada a efeito pelo tribunal recorrido, conforme decorre expressamente do disposto no artigo 150.º, ns.º 3 e 4 do CPTA.