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0982/12 AI generated

Portuguese court rules that justice fees apply retroactively to pending cases under new 2012 regulations.

Case Number 0982/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the new justice fee regulations apply retroactively to all pending cases as of February 13, 2012. The Fazenda Pública argued that parties benefiting from fee waivers must be notified of the decision to pay within ten days, regardless of the final judgment. The court upheld this requirement, establishing that the legislative intent was to ensure immediate compliance with the new fee structure for existing proceedings.

Legislator headnote

Official

TAXA DE JUSTIÇA REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Keywords

AI generated
retroactive application justice fees pending proceedings fee waiver administrative procedure

Cited Legislation

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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro
Art. 8.º da Lei n.º 7/2012
II - Essa regra aplica-se, não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei nº 7/2012, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. nº1 do art. 8º).
Art. 15.º do RCP

Cited Case Law

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AC STA PROC0906/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0906/12 DE 2012/10/10; AC STA PROC0905/12 DE 2012/10/17; AC STA PROC0921/12 DE 2012/10/31
AC STA PROC0905/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0906/12 DE 2012/10/10; AC STA PROC0905/12 DE 2012/10/17; AC STA PROC0921/12 DE 2012/10/31
AC STA PROC0921/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0906/12 DE 2012/10/10; AC STA PROC0905/12 DE 2012/10/17; AC STA PROC0921/12 DE 2012/10/31

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - PROC ESPECIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 7/12 DE 2012/02/13 ART8 ART15 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0906/12 DE 2012/10/10; AC STA PROC0905/12 DE 2012/10/17; AC STA PROC0921/12 DE 2012/10/31

[DATA DE ENTRADA] 09/24/2012

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067911

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201211070982

[OBJECTO] DESP TT1INST LISBOA

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD2FA788975CD63580257AB800562B87?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o nº 2 aditado ao art. 15º do RCP pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a afinal, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias.

II - Essa regra aplica-se, não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei nº 7/2012, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. nº1 do art. 8º).

III - Não obsta à aplicação da referida regra aos processos pendentes o nº 9 do art. 8º da Lei nº 7/2012, norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei nº 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por forçada sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça.