Portuguese Administrative Court dismisses suspension request due to failure to identify the administrative act and provide proof.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the Federal Portuguese Karate Federation's request for suspension of an administrative act. The petitioner failed to identify the specific act and submit proof of its execution within the granted deadline, despite two identical dispatches existing on the same date. Consequently, the court ruled that the petition was deficient and could not be granted without these essential elements.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICACIA IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO PETIÇÃO DEFICIENTE INDEFERIMENTO LIMINAR
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART24 B ART36 N1 F ART77 N1 A. RSTA57 ART56 ART103. CADM40 ART838 PAR1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3586
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/26/1986
[DATA DO APENDICE] 07/22/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00024263
[Nº DO DOCUMENTO] SA11986090224061A
[OBJECTO] DESP MINECUL DE 1986/04/10.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FED PORTUGUESA DE KARATE-DO E DISCIPLINAS ASSOCIADAS
[RECORRIDO 1] MINECUL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CCDF3229010CDAD7802568FC0037BF03?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O requerente de suspensão pedida em requerimento apresentado juntamente com a petição de recurso deve identificar o acto e juntar documento que comprove a pratica do acto e demonstre o seu conteudo.
II - Havendo dois despachos, com a mesma data e sobre a mesma materia, e não tendo o requerente identificado, no prazo que lhe foi concedido, o acto cuja suspensão de eficacia pretende, tem de ser indeferida a petição.*