Administrative court dismisses appeal against hospital medical staff ranking list approval due to lack of finality.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the appeal against the approval of the final ranking list for a hospital medical position. The appellant argued the list was a final administrative act subject to judicial review, while the respondent maintained it required prior hierarchical recourse to the Minister of Health. The court ruled that the act is not vertically final because the regulation mandates a necessary recourse to the Minister, thereby precluding direct judicial intervention.
Legislator headnote
OfficialCARREIRA MÉDICA HOSPITALAR. CONCURSO DE PROVIMENTO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] RGU APROVADO PELA PORT114/91 DE 1991/02/27 N60. LPTA85 ART25 ART33 ART40 N2. CONST89 ART268 N4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1994/11/17 IN AD N401 PAG512.; AC STA DE 1999/06/17 PROC41820.; AC STA DE 1999/05/12 PROC44684.; AC TC N603/95.; AC TC N24/96.; AC TC N425/99.
[DATA DE ENTRADA] 01/24/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053475
[Nº DO DOCUMENTO] SA120000216036882
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[RECORRENTE] MOREIRA , ANTÓNIO
[RECORRIDO 1] DIRECTOR DO HOSPITAL DE S JOÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CCDB69112DBBE4CA8025698C00488CDC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não constitui acto verticalmente definitivo, e portanto recorrível, a aprovação de lista de classificação final num concurso de provimento para chefe de serviço da carreira médica hospitalar, já que está sujeita a recurso hierárquico necessário para o Ministro da Saúde (nº 60 do Regulamento aprovado pela Portaria nº 114/91, de 27/2).
II - Não é possível transformar o recurso contencioso interposto daquele acto num recurso do indeferimento tácito pelo Ministro do recurso hierárquico que se diz ter sido interposto, pois o objecto do recurso, tal como ficou delimitado na petição, é unicamente o acto do Conselho de Administração do Hospital.