Legislator Case Law & Legislation
0467/10.9BESNT AI generated

Portuguese court rules 8-year tax prescription applies to radio spectrum fees, not the general 20-year civil rule.

Case Number 0467/10.9BESNT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the 8-year prescription period for tax debts applies to radio spectrum usage fees, rejecting the general 20-year civil rule. The respondent argued for the longer civil statute of limitations, but the court found specific tax regulations fully govern these matters. Consequently, the court held that general civil provisions regarding prescription interruption and suspension cannot be applied suppletively when specific tax norms exist.

Legislator headnote

Official

PRESCRIÇÃO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS CONTROLO DE GESTÃO

Keywords

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radio spectrum fees tax prescription period statute of limitations suppletive application specific tax norms

Cited Legislation

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Article 48.°/1 of the LGT
Article 309.°/1 of the Civil Code
Article 311.°/1 of the Civil Code
Article 321.°/1 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24339

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201903200467/10

[RECORRENTE] ICP – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ICP-ANACOM)

[RECORRIDO 1] A... S.A

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CCDAC6EBC2CC89B7802583C5005C64ED?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo prescrição da dívida decorrente de taxa de utilização do espectro radioeléctrico, que tem natureza tributária, é de 8 anos nos termos do disposto no artigo 48.°/1 da LGT e não o prazo geral de 20 anos estatuído no artigo 309.°/1 do CC aplicável às dívidas de natureza não tributária.

II - Existindo normas específicas que regulam, in totum, os prazos de prescrição e respetivos factos interruptivos e suspensivos, não tem fundamento legal a aplicação supletiva dos normativos gerais dos artigos 311.°/1 e 321.°/1 do Código Civil, que regulam o prazo de prescrição dos direitos reconhecidos em sentença ou título executivo e a suspensão da prescrição por motivo de força maior ou dolo do obrigado.