Administrative court dismisses action for public works contract execution due to expiration of 180-day statute of limitations.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the action filed by Carlos Rodrigues & Filhos LDA against the Municipality of Braga regarding the execution of a public works contract. The plaintiff argued for the enforcement of extra-judicially invoked rights, but the court found the claim time-barred. The decision relied on the specific 180-day caducity period established in the Decree-Law 48,871/69, which runs from the notification of the owner's denial of the claim.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS DIREITO DE ACÇÃO EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PRAZO DE CADUCIDADE CONTAGEM DE PRAZO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48871 DE 1969/02/19 ART217 ART218 ART219. CCIV66 ART328 ART329.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 03/16/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038454
[Nº DO DOCUMENTO] SA119930928031946
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CARLOS RODRIGUES & FILHOS LDA
[RECORRIDO 1] CM DE BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CCC9DF8CA5A58288802568FC0038F9DF?OpenDocument
SUMÁRIO
O exercício do direito de acção resultante de questões suscitadas sobre execução de contratos de empreitadas de obras públicas estava sujeito, no domínio do Dec-lei
48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, ao prazo de caducidade de 180 dias, a partir da notificação ao empreiteiro da decisão do dono da obra que lhe denega o direito ou pretensão extra-judicialmente invocados.