Contract rescission by local authority dismissed contractor's claim due to failure to prove force majeure or extra work.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the contractor's appeal against the local authority's unilateral contract rescission for public works. The contractor argued that work paralysis constituted force majeure and claimed additional costs, but the court ruled that the burden of proof rested on the contractor to demonstrate a causal link between the events and the suspension. Consequently, the court found that mere non-payment or lack of technical elements did not justify rescission, and the claimed extra work was merely preparatory tasks included in the global price.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS AUTARQUIA LOCAL RESCISÃO DO CONTRATO ONUS DE PROVA NEXO DE CAUSALIDADE CASO DE FORÇA MAIOR INDEMNIZAÇÃO TRABALHOS A MAIS
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48871 DE 1969/02/19 ART9 N3 ART22 ART149 N3 ART160 ART209. CCIV66 ART342 N2 ART813.
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[DATA DE ENTRADA] 06/07/1990
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032462
[Nº DO DOCUMENTO] SA119910606028449
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GONÇALVES , JOSE
[RECORRIDO 1] CM DE LAGOS
[REFERENCIA A DOUTRINA] PIRES DE LIMA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG329.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CCC7B8E07ACB7AC8802568FC0037F50C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo uma autarquia local rescindido unilateralmente um contrato de empreitada de obras publicas nos termos do artigo 160 do Decreto-Lei n. 48871 de 19 de Fevereiro de 1969 por virtude de os trabalhos se encontrarem paralisados em todas as frentes, pende sobre o empreiteiro, nos termos do artigo 342 n. 2 do Codigo
Civil por se tratar de materia de excepção, o onus de provar algum dos eventos que vem enumerados nas diferentes alineas do mencionado artigo que obstam ao exercicio desse direito.
II - Tal prova não tem apenas por objecto a materialidade dos factos ou situações ai descritos, tera ainda de abranger o nexo de causalidade entre essas circunstancias e a suspensão da execução dos trabalhos como se retira da expressão "não resulte" constante do corpo do citado artigo.
III - Torna-se assim, para este efeito, irrelevante a simples alegação e prova de que o dono da obra não forneceu ao empreiteiro determinados elementos tecnicos referentes ao projecto ou que não lhe pagou determinadas quantias que lhe seriam devidas.
IV - Não se configura como caso de força maior a constatação feita pelo empreiteiro, na fase de execução da obra, de que não existia no mercado determinado material previsto no caderno de encargos, pois era-lhe exigivel que se tivesse informado previamente da possibilidade de fornecimento do mesmo e tomado as providencias necessarias no sentido de garantir, no momento oportuno, a sua disponibilidade.
V - A ilicitude da rescisão do contrato e da posse administrativa dos trabalhos preclude o pedido, formulado pelo empreiteiro, de indemnização dos danos que dai lhe advieram bem como o de restituição de maquinas, equipamentos e materiais.
VI - Não se configuram como "trabalhos a mais" face ao disposto no artigo 22 do citado Decreto-Lei n. 48871 os trabalhos de limpeza e de preparação do terreno necessarios para levar a cabo a empreitada, circunstancias que se presumem do conhecimento do empreiteiro no momento em que contratou por preço global.