Legislator Case Law & Legislation
01398/15 AI generated

Access to information request dismissed for seeking administrative clarification rather than document production.

Case Number 01398/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court partially allowed the access to information request, granting the right to view specific documents while dismissing the demand for administrative explanations. The applicant successfully identified the requested files but sought clarifications on past administrative acts, which the court ruled cannot be fulfilled through this procedure. Consequently, the request for justifications was rejected as it exceeds the scope of document access under the relevant law.

Legislator headnote

Official

ACESSO À INFORMAÇÃO OBJECTO ESCLARECIMENTO CASO JULGADO INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL

Keywords

AI generated
Access to Information Law Administrative Clarification Document Identification Case Res Judicata Extrajudicial Request

Cited Legislation

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Art. 5.º da LADA
Art. 13.º da LADA
Art. 65.º da CPA91
Art. 268.º da Const05
Art. 635.º do CPC13
Art. 679.º do CPC13
Art. 2.º da LADA07
Art. 3.º da LADA07
Art. 5.º da LADA07
Art. 11.º da LADA07
Art. 13.º da LADA07

Cited Case Law

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AC STA PROC0179/15 DE 2015/03/25
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0179/15 DE 2015/03/25.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO INTIMAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST05 ART268. CPA91 ART65. CPC13 ART635 ART679. LADA07 ART2 N1 ART3 N1 A B ART5 ART11 N1 N2 N5 ART13 N1 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0179/15 DE 2015/03/25.

[DATA DE ENTRADA] 12/04/2015

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069509

[Nº DO DOCUMENTO] SA12016011401398

[OBJECTO] AC TCAS.

[RECORRENTE] A... E OUTRA

[RECORRIDO 1] BANCO DE PORTUGAL

[REFERENCIA A DOUTRINA] AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA - COMENTÁRIO AO CPTA 3ED PAG698.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CCC4611345BCD3CA80257F41004EF38B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art.º 5.º, da LADA, o direito de acesso aos documentos administrativos compreende os direitos de consulta, de reprodução do seu teor e de informação sobre a respectiva existência e conteúdo, sendo ao requerente que cabe optar por qualquer das formas de acesso previstas no art.º 11.º, n.º 1, desse diploma, formulando requerimento que contenha os elementos essenciais dos documentos a que pretende aceder.

II - Não podendo esse direito ser utilizado para impor à Administração a produção de novos documentos, nem para esclarecer o requerente sobre questões respeitantes a uma anterior actuação administrativa, sempre seria de indeferir o requerimento extrajudicial na parte em que se traduzia em pedidos de esclarecimento, de explicações ou de justificações.

III - O ónus que, para o requerente, resulta do disposto no art.º 13.º, n.º 1, da LADA, mostra-se cumprido quando o pedido de acesso tem por objecto documentos que são indicados por referência a elementos que permitem à entidade requerida identificá-los com precisão.

IV - A aceitação expressa, pelo recorrente, da sentença do TAC, na parte em que deferiu o pedido de acesso a determinados documentos, implica o seu trânsito em julgado e obsta a que esta possa ser alterada nessa parte, sob pena de violação do caso julgado por ela formado.