Administrative act upheld for sufficient factual and legal grounds regarding firearm renewal denial.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court upheld the Director's decision to deny the renewal of a firearm permit. The court found the administrative act sufficiently founded because the applicant's claim for self-defense was based on vague arguments while the local area was already heavily policed. Consequently, the court ruled that the act met the legal requirement for adequate justification under the relevant statutes.
Legislator headnote
OfficialFUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST ART268. CPA91 ART125. L 22/97 DE 1997/06/27 ART2 ART1.
[DATA DE ENTRADA] 05/25/2004
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061514
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200501110605
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[RECORRENTE] DIRECTOR NACIONAL DA PSP
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CCC1595F2EADEBF780256F8E004EF2BB?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Um acto administrativo está suficientemente fundamentado sempre que um destinatário médio, colocado na situação concreta, possa entender as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a agir e a escolher a medida adoptada.
II - Está fundamentado o acto que indeferiu pedido de renovação de uso e porte de arma, invocando, como motivos de facto, que o local da área da residência do requerente é normalmente policiado e que este, para demonstrar a necessidade imperiosa de defesa pessoal, apenas invoca fundamentos vagos; e, como motivos de direito, o disposto na alínea b) do n° 2 do art. 1º da Lei n° 22/97 de 27 JUN, com a nova redacção dada pela Lei n° 93-A/97 de 22 AGO.