Supreme Court dismisses appeal for lack of surprise, contradictoriness, and absence of clear legal errors.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the extraordinary review appeal against a ruling that confirmed the lower court's decision on the expiration of the right of action. The appellant argued for procedural irregularities, but the court found no manifest errors in logic or law, nor did the lower decision surprise the parties or violate the principle of contradictoriness. Consequently, the appeal was rejected as it failed to meet the strict requirements for extraordinary review under Portuguese administrative law.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO DIREITO A PROCESSO EQUITATIVO AUDIÊNCIA PRÉVIA NULIDADE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25451
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202001230296/17
[RECORRENTE] A............
[RECORRIDO 1] ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CCBBCF592200AC0F802584FD0042BB8B?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que confirmou a decisão de TAF que havia julgado procedente exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual [caducidade do direito de ação], dado manifestamente não se colocarem exigências de contraditoriedade, nem de formação de uma «decisão-surpresa», e quanto às demais questões colocadas as mesmas mostram-se decididas com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos, e em linha com aquilo que constitui a orientação jurisprudencial deste Supremo.