Legislator Case Law & Legislation
010562 AI generated

Portuguese court rules that entry into the general cadre is legal even if the overseas link ended, but revoking return orders is illegal.

Case Number 010562
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court dismissed the administrative act revoking the agent's return to the general cadre, ruling it illegal despite the agent's subsequent loss of the overseas link. The applicant, Serra, argued that his continuous service since 1975 entitled him to the position, while the administration contended the overseas bond had ceased. The court held that entry into the general cadre remains valid, but the specific revocation of the return order exceeded the Council of Ministers' authority regarding nationality loss.

Legislator headnote

Official

QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS COOPERANTE CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA PERDA DE NACIONALIDADE VINCULAÇÃO AO ESTADO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Keywords

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Portuguese nationality law overseas administration link general cadre entry Council of Ministers competence administrative act revocation nationality loss procedure public servant status

Cited Legislation

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DL 294/76 de 1976/04/24
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A ART21 N1 B.
DL 819/76 de 1976/11/12
DL 692/75 de 1975/12/12
DL 692/75 DE 1975/12/12 ART3 ART8 ART10 ART17 ART18.
DL 180/76 de 1976/03/09
DL 180/76 DE 1976/03/09 ART2 ART3 ART7 ART8.
DL 23/75 de 1975/01/22
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N3 ART17 N1 C.
DL 581/76 de 1976/07/22
DL 308-A/75 de 1975/06/24
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 N1 A C D E N2 ART6 N1.
D 43090 DE 1960/07/27
D 43090 DE 1960/07/27 ART20 N1 ART21 N1 N2.
RSTA57 ART51 N4
L DA NACIONALIDADE MZ ART1 N1 C N2
[LEGISLACAO ESTRANGEIRA] L DA NACIONALIDADE MZ ART1 N1 C N2.

Cited Case Law

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AC STA DE 1979/01/11 IN AD N209 PAG575
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1979/01/11 IN AD N209 PAG575.
AC STA PROC11527 DE 1979/07/12
AC STA PROC11527 DE 1979/07/12.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / NACIONALIDADE.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART267 N2. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A ART21 N1 B. DL 819/76 DE 1976/11/12. EFU66 ART55 A ART56 N2 ART59. DL 692/75 DE 1975/12/12 ART3 ART8 ART10 ART17 ART18. DL 180/76 DE 1976/03/09 ART2 ART3 ART7 ART8. LOSTA56 ART18 N2. DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N3 ART17 N1 C. DL 581/76 DE 1976/07/22. L 2098 DE 1959/07/29 BXVIII A B BXIX A B BXXV BLVII. DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 N1 A C D E N2 ART6 N1. D 43090 DE 1960/07/27 ART20 N1 ART21 N1 N2. RSTA57 ART51 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1979/01/11 IN AD N209 PAG575. AC STA PROC11527 DE 1979/07/12.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 357

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/12/1981

[DATA DO APENDICE] 09/30/1986

[LEGISLACAO ESTRANGEIRA] L DA NACIONALIDADE MZ ART1 N1 C N2.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00002201

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19840627010562

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SERRA , JOSE

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N281 ANOXXIV PAG582

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG541.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1976/03/11 IN BMJ N263 PAG63.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CCBA934BDF134607802568FC00381A6F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E legal o ingresso no quadro geral de adidos (QGA) do agente vinculado em 22-1-75 a ex-administração ultramarina com um ano ininterrupto de serviço, ainda que o vinculo haja posteriormente cessado.

II - E ilegal o despacho que, com o fundamento em que a data do ingresso no QGA havia cessado o vinculo que ligava o agente a ex-administração ultramarina, revoga os despachos que haviam determinado o seu regresso por reunir os requisitos referidos no n. 1.

III - Compete ao Conselho de Ministros decidir sobre a perda de nacionalidade quando se verifique aceitação da função a prestar ao Estado estrangeiro, bem como a sua perda ou manutenção relativamente aqueles a quem tenha sido imposta a nacionalidade estrangeira.