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006214 AI generated

Court dismisses claim that service time counts for pension if no right existed and no contributions were made.

Case Number 006214
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding pension service time calculation for a public employee. The appellant argued for inclusion of service periods, but the respondent maintained that such time is only valid if the employee had a right to retirement and made contributions. The court ruled that without these conditions, service time cannot be presumed or counted for pension purposes.

Legislator headnote

Official

FUNCIONARIO PUBLICO APOSENTAÇÃO DESCONTO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

Keywords

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public servant pension service time calculation retirement right absence contribution requirement administrative dismissal

Cited Legislation

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Decreto n. 13872 de 1927, art. 6
Decreto-Lei n. 26503 de 1936, art. 11
Decreto n. 6137 de 1919, art. 287
Decreto-Lei n. 32691 de 1943

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 13872 DE 1927/07/01 ART6. RGU APROVADO PELO D 6137 DE 1919/09/29 ART287. DL 26503 DE 1936/04/06 ART11 PARUNICO. DL 32691 DE 1943/02/20.

[ANO DA PUBLICACAO] 1965

[DATA DE ENTRADA] 10/02/1961

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00024989

[Nº DO DOCUMENTO] SA119621116006214

[Nº DO VOLUME] XXVIII

[OBJECTO] DESP MINFIN DE 1961/06/21.

[PAGINA] 89

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PINHEIRO , EMA

[RECORRIDO 1] MINFIN

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CCB243FFFE3DDC4E802568FC00378EEE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Durante a vigencia do Decreto n. 13872, de 1 de

Julho de 1927, não pode presumir-se que um funcionario tenha de efectuar descontos para a

Caixa Geral de Aposentações, pelo mecanismo do artigo 6 daquele diploma, se ao tempo não gozava ja do direito de aposentação, nem contribuiu posteriormente para a mesma Caixa nos termos em que o facultava o artigo 11 do Decreto-Lei n. 26503, de 6 de Abril de 1936.

II - Não e, consequentemente, de contar, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado em situação que não conferia este direito.