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042216 AI generated

Portuguese court upholds industrial licensing ban in residential buildings under principle of administrative act preservation.

Case Number 042216
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal by EMP Internacional de Impressão SA against the Lisbon City Council's refusal to license a Class C industrial establishment in a residential building. Although the applicant cited a repealed regulation (DRGU 10/91) that prohibited such installations, the court noted the new regulation (DRGU 25/93) maintained the ban. The court ruled that the decision must be based on the current legal framework and the principle of preserving the administrative act, rendering the reference to the obsolete law irrelevant.

Legislator headnote

Official

LICENCIAMENTO INDUSTRIAL PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

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industrial licensing residential buildings administrative act preservation repealed regulation class C establishment

Cited Legislation

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Decreto Regulamentar n. 10/91 de 15 de Março, Art. 4 n. 4
25/93 de 17 de Agosto, que face à interpretação correcta e adequada do seu art. 4 n.4, manteve aquela proibição.
Decreto Regulamentar n. 25/93 de 17 de Agosto, Art. 4 n. 4
25/93 de 17 de Agosto, que face à interpretação correcta e adequada do seu art. 4 n.4, manteve aquela proibição.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DRGU N10/91 DE 1991/03/15 ART4 N4. DRGU N25/93 DE 1993/08/23 ART4 N4.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 04/30/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049384

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980210042216

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] EMP INTERNACIONAL DE IMPRESSÃO SA

[RECORRIDO 1] PRES DA CM DE LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CCB0EB60F156823F802568FC0039B72D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Decreto Regulamentar n. 10/91 de 15 de Março, que não permitia a instalação de estabelecimentos industriais, da classe "C" em prédio de habitação veio a ser revogado pelo Decreto Regulamentar n. 25/93 de 17 de Agosto, que face à interpretação correcta e adequada do seu art. 4 n.4, manteve aquela proibição.

II - Tendo o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa indeferido a autorização para ser instalado um estabelecimento industrial da classe

"C", em Lisboa, num prédio de habitação, mencionando-se como fundamento de direito o n. 4 do art. 4 do R.E.A.I. aprovado pelo Decreto-Regulamentar n. 10/91 de 15/3, entretanto revogado, tal menção,

é irrelevante, por no diploma revogatório,

(Decreto Regulamentar n. 25/93), se manterem os pressupostos que levariam o referido estabelecimento a ser enquadrado na letra C, uma vez que o princípio do aproveitamento do acto administrativo conduz a que aquela decisão devesse ser tomada em função dos pressupostos existentes.