Court dismisses liquidation request against smuggler who confessed to transporting unselted foreign alcohol.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the Fazenda Nacional's request for liquidation against Jose Pereira regarding the smuggling of unselted foreign beverages. The court found that the transporter committed the crime by moving unsealed and undocumented goods seized in flagrante delicto. Since the liquidation procedure requires a confession of the facts detailed in the notice of offense, the lack of such confession led to the rejection of the claim.
Legislator headnote
OfficialCONTRABANDO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA BEBIDAS ALCOOLICAS SELAGEM MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPP29 ART251. CADU41 ART36 N5 ART168 PAR2. RGA41 ART691. [ANO DA PUBLICACAO] 1971 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00019428 [Nº DO DOCUMENTO] SA419670111004336 [Nº DO VOLUME] XXVI [OBJECTO] SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] PEREIRA , JOSE [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CCAF484C738D4D8D802568FC00374D8B?OpenDocument
SUMÁRIO
Comete o delito de contrabando o transportador de bebidas estrangeiras, não seladas e indocumentadas, que lhe são apreendidas em flagrante delito.
O pedido de liquidação implica a confissão dos factos acusados e relatados no auto de noticia.