Military disciplinary acts and confirmatory decisions are excluded from administrative court jurisdiction.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the appeal filed by a military officer regarding a dismissal process. The court held that all disciplinary matters involving military personnel fall exclusively under military jurisdiction, excluding the administrative court's competence. Furthermore, the court ruled that confirmatory decisions and requests to review disciplinary proceedings are not subject to administrative litigation.
Legislator headnote
OfficialOFICIAL DO EXERCITO MATERIA DISCIPLINAR COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACTO CONFIRMATIVO REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - DISC MIL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 34800 DE 1945/07/21 ART5.
[ANO DA PUBLICACAO] 1955
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027124
[Nº DO DOCUMENTO] SA119531127004135
[Nº DO VOLUME] XIX
[OBJECTO] DESP MINEXER DE 1953/03/07.
[PAGINA] 65
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PEREIRA , INACIO
[RECORRIDO 1] MINEXER
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CCA925082FB8D0C0802568FC0037CF65?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos recursos interpostos por oficiais do Exercito estão excluidas do contencioso administrativo todas as questões de caracter disciplinar.
Não tem, por isso, competencia o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do recurso interposto por um oficial do Exercito do despacho que lhe indeferiu o requerimento em que pedia fossem ouvidas testemunhas, para o efeito da sua reabilitação, no processo por que foi demitido de oficial do Exercito.
As decisões meramente confirmativas de outras que não foram contenciosamente impugnadas são insusceptiveis de recurso.
Tambem não são passiveis de recurso contencioso os despachos que indeferirem o pedido de revisão de processos disciplinares.