Legislator Case Law & Legislation
004135 AI generated

Military disciplinary acts and confirmatory decisions are excluded from administrative court jurisdiction.

Case Number 004135
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the appeal filed by a military officer regarding a dismissal process. The court held that all disciplinary matters involving military personnel fall exclusively under military jurisdiction, excluding the administrative court's competence. Furthermore, the court ruled that confirmatory decisions and requests to review disciplinary proceedings are not subject to administrative litigation.

Legislator headnote

Official

OFICIAL DO EXERCITO MATERIA DISCIPLINAR COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACTO CONFIRMATIVO REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR

Keywords

AI generated
military discipline jurisdiction administrative court exclusion confirmatory decisions review disciplinary process appeal military officer dismissal

Cited Legislation

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DL 34800 de 1945/07/21, Art. 5

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - DISC MIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 34800 DE 1945/07/21 ART5.

[ANO DA PUBLICACAO] 1955

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027124

[Nº DO DOCUMENTO] SA119531127004135

[Nº DO VOLUME] XIX

[OBJECTO] DESP MINEXER DE 1953/03/07.

[PAGINA] 65

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEREIRA , INACIO

[RECORRIDO 1] MINEXER

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CCA925082FB8D0C0802568FC0037CF65?OpenDocument

SUMÁRIO

Nos recursos interpostos por oficiais do Exercito estão excluidas do contencioso administrativo todas as questões de caracter disciplinar.

Não tem, por isso, competencia o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do recurso interposto por um oficial do Exercito do despacho que lhe indeferiu o requerimento em que pedia fossem ouvidas testemunhas, para o efeito da sua reabilitação, no processo por que foi demitido de oficial do Exercito.

As decisões meramente confirmativas de outras que não foram contenciosamente impugnadas são insusceptiveis de recurso.

Tambem não são passiveis de recurso contencioso os despachos que indeferirem o pedido de revisão de processos disciplinares.