ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DELIBERAÇÃO CONCURSO DE PROMOÇÃO CARREIRA DIPLOMÁTICA MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO LISTA DE GRADUAÇÃO

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART268 N3 N4 N5. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. CPA91 ART125 N1 N2. DL 146/90 DE 1990/05/08 ART1 N1 N2 N3. DL 34-A/89 DE 1989/01/31 ART9 N2 ART14 N1 N2 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 09/18/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041118

[Nº DO DOCUMENTO] SA119941130028718

[OBJECTO] DESP MINNE DE 1990/07/09.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ALEIXO , JOSE

[RECORRIDO 1] MINNE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC8F2BA0BD4BEE0F802568FC00391DF1?OpenDocument

SUMÁRIO

Enferma de falta de fundamentação a deliberação do júri do processo de promoção a ministro plenipotenciário de 2 classe que, no regime do Decreto-Lei n. 146/90, de 8 de Maio, elaborou a lista de graduação dos candidatos sem enunciar as concretas circunstâncias curriculares individualizadoras da situação de cada candidato que a valorizam ou a depreciam, justificando a posição relativa que lhe foi atribuída.