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034635 AI generated

Personal notification required for public domain license removal; public notice insufficient for execution.

Case Number 034635
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the administrative act allowing the destruction of a beach shack without prior personal notification. The administration relied solely on a public notice to enforce removal, arguing the license was precarious and the deadline reasonable. However, the court ruled that before the 1989 constitutional revision, personal notification was mandatory for execution, rendering the public notice legally insufficient.

Legislator headnote

Official

LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO LICENÇA DE UTILIZAÇÃO NOTIFICAÇÃO EDITAL NOTIFICAÇÃO PESSOAL OCUPAÇÃO DE PRAIA POR BARRACAS

Keywords

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public domain license personal notification requirement administrative execution precarious title beach shack removal constitutional revision impact public notice insufficiency

Cited Legislation

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DL 468/71 de 1971/11/05 Art. 18 n.º 2
I - Nos termos do art. 18-2 do D.L.
DL 468/71 de 1971/11/05 Art. 26 n.º 1
III - Nos termos do art. 26-1 e 2, 28-1 e 2 e 30-1 e 2 do
DL 468/71 de 1971/11/05 Art. 26 n.º 2
III - Nos termos do art. 26-1 e 2, 28-1 e 2 e 30-1 e 2 do
DL 468/71 de 1971/11/05 Art. 28 n.º 1
DL 468/71 de 1971/11/05 Art. 28 n.º 2
DL 468/71 de 1971/11/05 Art. 30 n.º 1
DL 468/71 de 1971/11/05 Art. 30 n.º 2
DL 100/84 de 1984/03/29 Art. 84
D. Const. 92 Art. 268 n.º 3

Cited Case Law

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AC STA PROC 32573 de 1993/12/09
AC STA de 1989/03/09 IN BMJ n.º 385 pág. 405
AC STA de 1990/10/30 IN AD n.º 358 pág. 1108
AC STA PROC 33160 de 1994/02/16

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER -DOM PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 468/71 DE 1971/11/05 ART18 N2 ART26 N1 N2 ART28 N1 N2 ART30 N1 N2. CPA91 ART70 N1 D. CONST92 ART268 N3. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART84.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC32573 DE 1993/12/09.; AC STA DE 1989/03/09 IN BMJ N385 PAG405.; AC STA DE 1990/10/30 IN AD N358 PAG1108.; AC STA PROC33160 DE 1994/02/16.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 05/03/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041656

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950316034635

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] PERESTRELO , EDMUNDO

[RECORRIDO 1] DIRGER DOS PORTOS

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PELOS PARTICULARES PAG69 PAG147. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED 2V PAG930. VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG54. BOQUERA OLIVER ESTUDIOS SOBRE EL ACTO ADMINISTRATIVO 6ED PAG287.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC8AC2B09730DA5B802568FC003993EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 18-2 do D.L. 468/71 de 5-11, a licença de instalação de uma barraca numa praia é sempre outorgada a título precário.

II - As coisas dominiais têm vocação para uma grande variedade de modos de utilização, que a Administração regulará como entender, respeitado o interesse público.

III - Nos termos do art. 26-1 e 2, 28-1 e 2 e 30-1 e 2 do

D.L. 468/71, tendo a Administração decidido fazer retirar todas as barracas existentes numa praia, montadas aoa abrigo da licença referida em 1), devia notificar o interessado para a remover em prazo razoável.

IV - Tendo a Administração notificado todos os interessados em tais condições apenas através de edital, com data de 15-12-88, concedendo o prazo de 45 dias para remoção, e procedendo ela própria à destruição da barraca do recorrente em 22-3-89, não tentando sequer notificá-lo pessoalmente, o que poderia ter feito, pois conhecia a sua direcção, incorreu em ilegalidade na fase da execução do acto, que não era ainda eficaz em relação aquele.

V - Ao tempo (antes da revisão da Constituição de 1989-ver art268-3) o interessado devia ser notificado pessoalmente para proceder à remoção da sua barraca.