Court holds transport coordination approval is discretionary when laws omit specific interest indices.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously allowed the applicant's appeal regarding the authorization of transport routes. The court found that the relevant laws did not define specific indices for determining public interest in transport coordination. Consequently, the Minister of Communications was deemed to have acted within their authority by exercising discretion in approving the routes.
Legislator headnote
OfficialCARREIRA DE TRANSPORTES EM AUTOMOVEIS CONCESSÃO SERVIÇO PUBLICO COORDENAÇÃO DOS TRANSPORTES PODER DISCRICIONARIO
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. [AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR TRANSP. [LEGISLACAO NACIONAL] L 2008 DE 1945/09/07 BIV BV BVII. LOSTA56 ART19 PARUNICO. D 37272 DE 1948/12/31 ART72 ART90. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1960/02/12 IN COL AC VXXVI PAG246. AC STA DE 1961/03/24 IN AD N2 ANOI PAG161. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 28 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DG [DATA DE ENTRADA] 12/18/1964 [DATA DO APENDICE] 07/17/1968 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00000798 [Nº DO DOCUMENTO] SAP19660331001486 [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC6768. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] EMP CEDRENSE DE TRANSPORTES LDA [RECORRIDO 1] MINCOM [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N61 ANOV PAG143 [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC88CBF9AD896CD8802568FC0038058D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na concessão de carreiras de transportes em automoveis, nos termos da Lei 2008 e do Decreto 37271, a apreciação do interesse na coordenação dos transportes abrange quer a coordenação dos transportes ferroviarios e rodoviarios entre si quer a coordenação isolada de cada uma destas formas de transporte.
II - Não definindo a lei os indices do interesse na coordenação dos transportes, o Ministro das Comunicações, ao autorizar carreiras, aprecia discricionariamente aquele interesse.*