Legislator Case Law & Legislation
041112 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against disciplinary dismissal, upholding administrative discretion in penalty grading.

Case Number 041112
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court of Lisbon rejected the appeal filed by Natalia Ribeiro against her compulsory retirement, ruling that the disciplinary proceedings complied with the principle of defense despite procedural delays. The court held that administrative bodies possess discretionary power to choose between dismissal and compulsory retirement and cannot be challenged on penalty gradations unless there is gross disproportionality. Furthermore, the court affirmed that the principle of equality does not grant a right to equal illegality, meaning the defendant cannot avoid sanctions simply because a similar offense by another was not punished.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NOTIFICAÇÃO MANDATÁRIO JUDICIAL AUDIÊNCIA E DEFESA MEDIDA DA PENA PODER DISCRICIONÁRIO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DEMISSÃO APOSENTAÇÃO COMPULSIVA CONTENCIOSO DE PLENA JURISDIÇÃO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO

Keywords

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administrative discretion disciplinary penalty principle of equality compulsory retirement legal review limits procedural defense selective enforcement

Cited Legislation

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Art. 6 ETAF
Art. 22-28, 35, 42, 51, 52, 59, 61 Constitution
Art. 61, 61-A CPP
Art. 32, 266, 269, 13 Constitution

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC21304 DE 1992/04/09
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC21304 DE 1992/04/09 IN AP-DR 1994/11/29 PAG261.
AC STA PROC30795 DE 1992/10/27
AC STA PROC30795 DE 1992/10/27.
AC STA PROC31624 DE 1993/07/01
AC STA PROC31624 DE 1993/07/01.
AC STA PROC31404 DE 1993/11/02
AC STA PROC31404 DE 1993/11/02.
AC STA PROC38522 DE 1996/11/21
AC STA PROC38522 DE 1996/11/21.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTÁRIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - GARANTIAS ADMI.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART22 - ART28 ART35 N4 ART42 ART51 N1 ART52 N2 ART59 ART61. CPP87 ART61 N1 A. CONST76 ART32 ART266 N2 ART269 N3 ART13. ETAF84 ART6.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC21304 DE 1992/04/09 IN AP-DR 1994/11/29 PAG261. AC STA PROC30795 DE 1992/10/27. AC STA PROC31624 DE 1993/07/01. AC STA PROC31404 DE 1993/11/02. AC STA PROC38522 DE 1996/11/21.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 10/03/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046692

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970306041112

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA DE 1996/04/08.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RIBEIRO , NATALIA

[RECORRIDO 1] CM DE ALMADA

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG924 PAG947.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC832A8899D97FD2802568FC00396F6F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o instrutor do processo disciplinar procedido à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa sem ter notificado previamente a arguida da realização de tais diligências, e tendo posteriormente, na sequência de requerimento da arguida a alertar para tal omissão, procedido à reinquirição dessas testemunhas, notificando previamente o mandatário da arguida, que esteve presente a algumas dessas reinquirições, não ocorre violação do princípio de audiência e defesa do arguido.

II - Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduação da pena disciplinar, não sendo posta em causa a qualificação jurídico-disciplinar das infracções, não é contenciosamente sindicável, salvo erro grosseiro ou manifesto, ou seja, se a medida da pena for ostensivamente desproporcionada, uma vez que tal actividade se insere na chamada actividade discricionária da Administração.

III - O princípio da igualdade não confere um direito de igualdade na ilegalidade, nunca podendo daquele princípio extrair-se o alcance de dispensar ou aliviar a recorrente das sanções legalmente estabelecidas por virtude do relevo que fosse dado ao facto de não haver sido sancionada a actividade ilícita de outrém.

IV - O contencioso administrativo é um contencioso de mera legalidade, que tem por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos administrativos recorridos (art. 6 do ETAF), contrapondo-se pois ao contencioso de plena jurisdição, pelo que ao tribunal não compete fazer administração activa em substituição da Administração.

V - A autoridade detentora do poder disciplinar goza do poder discricionário de escolha entre a pena de demissão e a de aposentação compulsiva, conquanto se verifique o condicionalismo para a aposentação ordinária.