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008694 AI generated

Disciplinary appeal dismissed; court lacks facts to find form defect in inquiry process not known by decision-maker.

Case Number 008694
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed Fernando Santos's appeal against a disciplinary decision by the Municipal Council of Oeiras. Santos argued that the competent body failed to review the inquiry process that replaced the instruction phase, claiming this omission constituted a formal defect under the Administrative Code. The court acknowledged the defect but determined insufficient factual material existed to prove it, ordering the case back to the section for fact-finding expansion. Consequently, the appeal was rejected because the procedural flaw could not be substantiated at this stage.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR INQUERITO PREVIO APRECIAÇÃO DA PROVA REMESSA DO PROCESSO INSTRUTOR ACTO DEFINITIVO ACTO PREPARATORIO NULIDADE DE ACORDÃO VICIO DE FORMA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO NULIDADE PROCESSUAL

Keywords

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disciplinary procedure formal defect inquiry process administrative code remittal to section factual insufficiency supreme administrative court

Cited Legislation

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Art. 605(2) of the Administrative Code
Art. 20 of the Organic Law
Art. 817 of the Administrative Code
Art. 664 of the Code of Civil Procedure
Art. 729(3) of the Code of Civil Procedure
Art. 730 of the Code of Civil Procedure

Cited Case Law

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AC STA of 1974/03/28 in AD N156 p.1431
AC STA of 1971/06/03 in AD N119 p.1499
AC STA of 1971/05/27 in AD N123 p.297
AC STA of 1974/11/14 in AD N157 p.35

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART500 N1 - N9 ART564 N3 N4 N5 N6 N7 ART578 ART579 ART580 ART586 ART592 ART597 ART601 ART602 ART604 ART605 PAR2 ART817. EDF43 ART55 ART56. LOSTA56 ART20 ART26. EFU66 ART402. CPC67 ART664 ART729 N3 ART730. RSTA57 ART103.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1974/03/28 IN AD N156 PAG1431. AC STA DE 1971/06/03 IN AD N119 PAG1499. AC STA DE 1971/05/27 IN AD N123 PAG297. AC STA DE 1974/11/14 IN AD N157 PAG35.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 196

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 03/21/1974

[DATA DO APENDICE] 12/16/1976

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001418

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19750523008694

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SANTOS , FERNANDO

[RECORRIDO 1] MINI - CM DE OEIRAS

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N166 ANOXIV PAG1349

[REFERENCIA A DOUTRINA] PIRES DE LIMA E OUTRO CODIGO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO E ANOTADO PAG206.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC7FD4852236D6DA802568FC00380EE5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O não conhecimento, pela entidade competente para decidir o processo disciplinar, do processo de inquerito que tenha substituido a fase instrutoria e do qual constam as provas que basearam a acusação constitui vicio de forma, susceptivel de impugnação no recurso contencioso do despacho de homologação da deliberação camararia, nos termos do paragrafo

2 do artigo 605 do Codigo Administrativo.

II - As limitações dos poderes cognitivos do Supremo Tribunal Administrativo, estabelecidas no artigo 20 da respectiva Lei Organica e no corpo do artigo

817 daquele Codigo, não impedem o conhecimento do mencionado vicio.

III - Não estando apurada materia de facto suficiente para o conhecimento do mesmo vicio, deve o processo baixar a secção, para a necessaria ampliação da materia de facto.

IV - Não constitui nulidade por omissão de pronuncia a recusa de conhecimento de uma questão, com invocação de determinadas razões, embora improcedentes.