Jurisdictional appeal dismissed for merely repeating lower court content without addressing the appealed judgment's grounds.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal filed by CAIMA-Transportes LDA against a first-instance judgment. The appellant's submission merely reproduced the arguments and conclusions already presented in the contentious appeal before the lower tribunal, completely ignoring the specific reasoning of the contested sentence. Consequently, the court ruled that the appeal lacked the necessary substantive engagement with the lower court's decision and denied it any provision.
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OfficialOBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. [ANO DA PUBLICACAO] 94 [DATA DE ENTRADA] 03/04/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00039912 [Nº DO DOCUMENTO] SA119940125031904 [OBJECTO] SENT TAC PORTO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] CAIMA-TRANSPORTES LDA [RECORRIDO 1] DIRGER DOS TRANSPORTES TERRESTRES [RECORRIDO 2] INTERPINHO-TRANSPORTES PUBLICOS DE PASSAGEIROS LDA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC772451D07FD95B802568FC00398C2F?OpenDocument
SUMÁRIO I - Objecto do recurso jurisdicional para o STA é a sentença de 1 instância e os respectivos fundamentos.
II - Se o recorrente, na sua alegação, se limita a reproduzir praticamente o conteúdo e as conclusões da já apresentada no seio do recurso contencioso no tribunal a quo, ignorando por completo os fundamentos da sentença recorrida, há que julgar improcedente o recurso jurisdicional negando-se-lhe, em consequência, provimento.