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031073 AI generated

Suspension of disciplinary penalty for tax guard aiding contraband severely harms public interest.

Case Number 031073
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the request to suspend the effectiveness of a disciplinary penalty against a tax guard. The administration argued that the guard's active and passive collaboration with tobacco smugglers constituted a grave offense warranting immediate execution of the 20-day suspended prison term. The court held that the type of misconduct, rather than procedural delays, is the decisive factor in assessing the severity of harm to public interest.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR ACTO PUNITIVO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO

Keywords

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disciplinary penalty suspension public interest harm tax guard misconduct tobacco contraband immediate penalty execution

Cited Legislation

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LPTA 85, Art. 76, n.º 1, b.
DL 373/85, Art. 2
DL 373/85, Art. 5
DL 373/85, Art. 6
DL 373/85, Art. 7

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 B. DL 373/85 DE 1985/09/20 ART2 ART5 ART6 ART7.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 08/03/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035332

[Nº DO DOCUMENTO] SA119920826031073

[OBJECTO] DESP MINAI DE 1992/07/02.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ALVES , JOSE

[RECORRIDO 1] MINAI

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC751BE340FC3F43802568FC0038BCC6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em matéria de actos sancionatórios, do foro disciplinar, configura-se como elemento decisivo para qualificar ou graduar o efeito lesivo para o interesse público, decorrente da suspensão de eficácia do acto punitivo, o tipo de conduta concretamente sancionado.

II - Lesaria gravemente o interesse público a suspensão de eficácia do despacho que pune com 20 dias de prisão disciplinar agravada um graduado da Guarda Fiscal, por este ter colaborado, activa e passivamente, com a actuação delituosa de contrabandistas de tabaco.

III - A demora da conclusão do processo disciplinar não

é circunstância que atenue a gravidade daquele efeito lesivo, pois só depois de apurada a responsabilidade do requerente o interesse público exige a imediata execução da pena aplicada.