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044722 AI generated

Urgent public utility expropriation declaration dispenses with Art. 14 publication but requires Art. 13 notification and proof of power abuse.

Case Number 044722
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appeal against the declaration of urgent public utility for expropriation, ruling that while Art. 14 publication is waived, Art. 13 notification remains mandatory. The appellant argued for procedural defects, but the court found no evidence of power abuse since the authority acted within legal limits. Consequently, the decision stands because the statutory requirements for urgent expropriations were correctly applied without deviation.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIAÇÃO URGENTE. AUDIÊNCIA DO INTERESSADO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL. NOTIFICAÇÃO. DESVIO DE PODER. ÓNUS DE PROVA.

Keywords

AI generated
urgent expropriation declaration public utility necessity notification requirement power abuse deviation burden of proof allocation

Cited Legislation

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Código da Expropriação por Utilidade Pública, Art. 1
Código da Expropriação por Utilidade Pública, Art. 2, n.º 1
Código da Expropriação por Utilidade Pública, Art. 3, n.º 1
Código da Expropriação por Utilidade Pública, Art. 10, n.º 1
Código da Expropriação por Utilidade Pública, Art. 12, n.º 2
Código da Expropriação por Utilidade Pública, Art. 13, n.º 1
Código da Expropriação por Utilidade Pública, Art. 14, n.º 1
Código da Expropriação por Utilidade Pública, Art. 14, n.º 2
Código da Expropriação por Utilidade Pública, Art. 14, n.º 3
Código da Expropriação por Utilidade Pública, Art. 14, n.º 4

Cited Case Law

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AC STA PROC40551 DE 1998/01/27
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC40551 DE 1998/01/27.; AC STA PROC45013 DE 2001/01/18.
AC STA PROC45013 DE 2001/01/18
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC40551 DE 1998/01/27.; AC STA PROC45013 DE 2001/01/18.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CEXP91 ART1 ART2 N1 ART3 N1 ART10 N1 ART12 N2 ART13 N1 N2 N3 N4 ART14 N1 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC40551 DE 1998/01/27.; AC STA PROC45013 DE 2001/01/18.

[DATA DE ENTRADA] 03/10/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055541

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010222044722

[OBJECTO] DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1998/12/16.

[RECORRENTE] PORTELA & MARCELINO LDA

[RECORRIDO 1] SE DOS TRANSPORTES - METROPOLITANO DE LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC6BC9E7C9DA891880256A54003931B6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sempre que se trate de acto declarativo da utilidade pública da expropriação, a que seja atribuído carácter de urgência, para além de ser dispensado o cumprimento da primeira parte do n° 1 do artº 2° do C.Exp., não é aplicável o regime de publicitação previsto no artº 14° do mesmo Código.

II - Nesse caso, como acontece em qualquer forma de expropriação, o artº 13° n° 1 do CExp., obriga a que se proceda à notificação do próprio acto declarativo de utilidade pública aos titulares dos direitos que incidem sobre os bens a expropriar, bem como à publicação desse mesmo acto no Diário da República.

III - O vício de desvio de poder consiste no exercício de um poder discricionário com um motivo principalmente determinante que não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário, competindo ao recorrente alegar e provar factos de que se possa inferir essa divergência.