Legislator Case Law & Legislation
024983 AI generated

Local authority civil liability for negligent road conditions causing a child's accident is affirmed by the court.

Case Number 024983
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the lower court's decision awarding damages to a minor who died after falling into a pothole on a municipal road. The plaintiff argued that the municipality failed to fill the hole or signal the danger for two weeks while a nearby streetlight remained unlit. The court ruled that local authorities are civilly liable for such accidents when their agents act with negligence, specifically failing to maintain public roads and warn of hazards.

Legislator headnote

Official

AUTARQUIA LOCAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CULPA FUNCIONAL ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO IRREGULARIDADE DO PISO DA VIA SINALIZAÇÃO DA VIA PUBLICA

Keywords

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local authority civil liability negligence in road maintenance functional fault attribution municipal road safety indemnification for death administrative negligence child accident compensation

Cited Legislation

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Art. 366 of the Administrative Code
Art. 4 n. 1 of DL 48051/1967
Art. 46 n. 1 and 3 of the Administrative Code
Art. 59 n. 1 and 5 of the Administrative Code
Art. 3 n. 2 and 3 of the Road Code

Cited Case Law

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Supreme Administrative Court Decision of 1985/07/25
Supreme Administrative Court Decision of 1987/10/20
Supreme Administrative Court Decision of 1981/06/04
Supreme Administrative Court Decision of 1987/01/10
Supreme Administrative Court Process 23967 of 1987/01/20
Supreme Administrative Court Process 25582 of 1989/07/04

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART487 ART494. CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1967/11/21 ART366. DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N1 ART10. CADM40 ART46 N1 N3 ART50 N1 N3 ART59 N1 N5. CE54 ART3 N2 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1985/07/25 IN BMJ N350 PAG231. AC STA DE 1987/10/20 IN BMJ N370 PAG392. AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1450. AC STA DE 1987/01/10 IN AD N310 PAG1243. AC STA PROC23967 DE 1987/01/20. AC STA PROC25582 DE 1989/07/04.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5930

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/08/1987

[DATA DO APENDICE] 12/30/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031236

[Nº DO DOCUMENTO] SA119891024024983

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE LISBOA

[RECORRIDO 1] NECHO , MARIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] DIMAS LACERDA IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 LIVRARIA CRUZ BRAGA PAG239.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC69BD1FF76FFE47802568FC0037EB3B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As autarquias locais respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilicitos culposamente praticados pelos respectivos orgãos ou agentes no exercicio das suas funções e por causa delas - art. 366 do Codigo Administrativo na redacção do artigo 10 do

DL 48051, de 21 de Novembro de 1967.

II - A culpa dos titulares dos orgãos ou agentes das autarquias locais afere-se em abstrato pela diligencia exigivel a um funcionario ou agente tipico, isto e, respeitador da lei e dos regulamentos - artigo 4 n. 1 do DL 48051.

III - Por força do disposto nos artigos 46, ns. 1 e 3, e 59, ns. 1 e 5 do Codigo Administrativo e 3, ns. 2 e 3,

Codigo da Estrada, incumbe as Camaras Municipais sinalizar os obstaculos eventuais e proceder a sua remoção nas vias a seu cargo, concorrendo, desta forma, para a segurança rodoviaria.

IV - Actuam com negligencia os agentes dos competentes serviços de uma Camara Municipal que durante duas semanas não taparam um buraco existente numa das arterias da cidade adequado a produção de acidentes nem o sinalizando, sendo certo que o candeeiro mais proximo dele se encontrava sem luz ha cerca de dois anos.

V - Atendendo a culpa da autarquia, as condições economicas desta e da Autora, menor de 12 anos, a data da morte de seu pai, (falecido em consequencia de acidente de viação por queda resultante do seu velocipede com motor ter entrado num buraco existente no pavimento, ja noite), não merece censura a sentença agravada que fixou a indemnização em 1 100 000 escudos.