Portuguese court dismisses military evaluation omission claim, ruling regulations apply retroactively to protect public interest.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal challenging the omission of a formal pronouncement in a military merit evaluation. The court held that the homologating act absorbed the underlying evaluation proposal, rendering a separate pronouncement unnecessary, and that the relevant regulations applied retroactively to ensure the continuity of the legal regime. Consequently, the court found no constitutional violation despite the appellant's argument regarding the principle of legitimate expectations.
Legislator headnote
OfficialHOMOLOGAÇÃO MILITAR AVALIAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA REGULAMENTO DE EXECUÇÃO PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI PRINCÍPIO DA CONFIANÇA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[AREA TEMATICA 2] DIR MIL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART235. PORT 361-A/91 DE 1991/10/30 N2. RGU DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DO EXÉRCITO ART4 - ART7 ART18 - ART22.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 11/83. AC TC 287/90. AC TC 877/93.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 02/06/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046168
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19970219030503
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ALBUQUERQUE , ALVARO E OUTRO
[RECORRIDO 1] CEME
[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO PAG84. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG153. VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG261 PAG274.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC64CE4895CF6BDD802568FC00396901?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O despacho "homologo" consubstancia um acto administrativo que absorve o conteúdo da sugestão, proposta ou parecer homologados e, deste modo, os converte em decisão própria.
II - Não omite pronúncia o acórdão que, ao sindicar vícios ao acto homologatório, se atém aos fundamentos e elementos do processo de avaliação conducente ao acto final que integram a proposta pelo mesmo acolhido.
III - Só a retroactividade que afecte de forma inadmissível e arbitrária os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos viola o princípio da protecção da confiança ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático.
IV - A disciplina normativa da situação funcional dos militares é, por sua própria natureza, livremente alterável por lei ou por regulamento, em ordem a poder ser, em cada momento, adaptável às necessidades impostas pelo interesse público, com ressalva dos direitos estatutários já subjectivados.
V - Não enfermam de inconstitucionalidade o EMFAR aprovado pelo DL. n. 34-A/90, de 24/1, designadamente o seu art.
235, nem de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade os arts. 4 a 7 e 18 a 22 do RAMNE (Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército) nem o n. 2 da Portaria n. 361-A/91 de 30/10 que aprovou esse RAMNE.
VI - Os regulamentos de execução de leis vigentes aplicam-se retroactivamente, embora eles próprios não sejam retroactivos, pois que a sua eficácia pretérita deriva da vigência da lei anterior habilitante, que assim arrasta a dos regulamentos que a executam.
VII - Se o RAMNE não fosse passível de retroacção, ocorreria, na prática, supressão da eficácia da própria lei regulamentada desde o início da sua vigência e da sua aplicabilidade até ao início da vigência desse regulamento, hiato temporal assim excluído do novo regime jurídico que aquela lei visava instituir, o que se traduziria em injustificado prejuízo para o interesse público.
VIII- As decisões ou deliberações de conteúdo classificativo devem considerar-se fundamentadas se das actas respectivas constarem, directamente ou por remissão, os elementos, factores, parâmetros ou critérios, com base nos quais se procedeu à ponderação que conduziu ao resultado final; isto mormente se se tratar de uma sucessão de operações tituladas por peças documentais devidamente referenciadas, contendo a emissão de juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas das entidades competentes, estribados em parâmetros estandardizados ou tipificados, sempre inerentes a actos de carácter massivo ou de repetição sistemática.