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0201/08 AI generated

Portuguese court grants tax debt priority over other claims based on special law derogating general civil code rules.

Case Number 0201/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal ruled in favor of the public treasury regarding the priority of tax debts. The Fazenda Pública argued that interest and penalty debts on Income Tax (IRS) owed by the taxpayer should enjoy creditary privilege under specific legislation. The court held that the special law derogates the general civil code, granting priority to these debts for the last three years.

Legislator headnote

Official

VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS JUROS MORATÓRIOS IRS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO LEI ESPECIAL

Keywords

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tax debt priority creditary privilege Income Tax special law derogation interest and penalties fiscal execution public treasury

Cited Legislation

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Art. 734 of the Civil Code
73/99, de 16/3, é uma norma especial, no tocante aos juros, derrogando a lei geral quando não coincidir com o período temporal do art. 734º do CC.
Art. 736, No. 1 of the Civil Code
DL 73/99 of 16/3, Art. 8
II - O art. 8º do DL n. 73/99, de 16/3, é uma norma especial, no tocante aos juros, derrogando a lei geral quando não coincidir com o período temporal do art. 734º do CC.
Art. 111 of the Income Tax Code (CIRS)
73/98, de 16/3, e o disposto no art. 111º do CIRS, as dívidas provenientes dos juros de mora do IRS gozam de privilégio creditório relativamente aos últimos três anos.
art. 734º do CC
73/99, de 16/3, é uma norma especial, no tocante aos juros, derrogando a lei geral quando não coincidir com o período temporal do art. 734º do CC.

Cited Case Law

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STJ Proc. 06/A-4387 of 2007/01/23
STA Proc. 25372 of 2000/10/25
STA Proc. 383/05 of 2005/09/27

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART734 ART736 N1. DL 73/99 DE 1999/03/16 ART8. CIRS88 ART111.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ PROC06A4387 DE 2007/01/23.; AC STA PROC25372 DE 2000/10/25.; AC STA PROC383/05 DE 2005/09/27.

[DATA DE ENTRADA] 03/03/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064975

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200804230201

[OBJECTO] SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC3F27DA682B7DA0802574390052AF9D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As dívidas por créditos do Estado gozam do privilégio creditório.

II - O art. 8º do DL n. 73/99, de 16/3, é uma norma especial, no tocante aos juros, derrogando a lei geral quando não coincidir com o período temporal do art. 734º do CC.

III - Assim, tendo em conta o referido art. 8º do DL n. 73/98, de 16/3, e o disposto no art. 111º do CIRS, as dívidas provenientes dos juros de mora do IRS gozam de privilégio creditório relativamente aos últimos três anos.