Legislator Case Law & Legislation
016947 AI generated

Portuguese court allows opposition when same section issues opposite rulings on identical legal grounds without regulatory change.

Case Number 016947
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted an opposition to a section ruling because it conflicted with a prior decision from the same section regarding identical legal grounds. The dispute concerned whether certain vacation provisions constituted deductible industrial contribution costs for a pharmaceutical company in specific fiscal years. The court ruled that such opposition is admissible when the same tribunal section issues contradictory decisions on the same legal basis without substantive regulatory changes.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO DE JULGADOS RECURSO PER SALTUM CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL PROVISÕES SUBSÍDIO DE FÉRIAS CUSTOS DE EXERCÍCIO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

Keywords

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opposition of judgments industrial contribution costs vacation provisions same section conflict annuality principle fiscal year deduction administrative review

Cited Legislation

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Art. 30 B CCI
Art. 26 n.º 3, 4, 8 CCI
Art. 33 DL 442-A/88
Art. 33 DL 442-B/88

Cited Case Law

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AC 2 Secção de 1995/03/08
[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO DE 1995/03/08 - AC 2 SECÇÃO DE 1980/07/23 IN AD N231 PAG342 IN RLJ N3684 PAG79.
AC 2 Secção de 1980/07/23
[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO DE 1995/03/08 - AC 2 SECÇÃO DE 1980/07/23 IN AD N231 PAG342 IN RLJ N3684 PAG79.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART30 B C. CCI63 ART26 N3 N4 N8 ART33. DL 442-A/88 DE 1988/11/30. DL 442-B/88 DE 1988/11/30.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 05/12/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044829

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19960710016947

[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO DE 1995/03/08 - AC 2 SECÇÃO DE 1980/07/23 IN AD N231 PAG342 IN RLJ N3684 PAG79.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BEECHAM-PORTUGUESA-PRODUTOS FARMACEUTICOS E QUIMICOS LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC35F301A6359DB6802568FC00397EB5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É recorrível para o Pleno, por oposição de acórdãos, um aresto da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhe solução oposta à de acórdão da mesma Secção.

II - Ocorre essa oposição entre um acórdão que decidiu positivamente e outro que decidiu negativamente se era de considerar custo para efeitos de contribuição industrial de um exercício (num caso o de 1975 e noutro o de 1988) de uma sociedade comercial uma verba que ela inscrevera como custo desse exercício a título de provisão para pagamento, no ano seguinte, de férias, e respectivos subsídios, aos trabalhadores ao seu serviço naquele exercício, pelo trabalho nele prestado à dita sociedade.