Court allows appeal dismissing lower court's rejection of appeal based on illegal filing when clear intent to annul exists.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court granted the jurisdictional appeal against a lower court decision that rejected an appeal on grounds of illegal filing. Although the lower court found the procedural posture improper, the appellant's petition clearly demonstrated an intent to annul the administrative act rather than utilize the specific remedy outlined in Article 82 of the Administrative Procedure Law. The appellate court ruled that the lower court erred in its assessment, prioritizing the substantive intent evident in the petition over the technical classification of the filing method.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART82. CONST82 ART48 N2 ART268 N1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1004 [ANO DA PUBLICACAO] 89 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 10/25/1988 [DATA DO APENDICE] 11/14/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00029725 [Nº DO DOCUMENTO] SA119890208026466 [OBJECTO] SENT TAC LISBOA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MOUTINHO , MARIO [RECORRIDO 1] COMGER DA GF [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC330D2DB8CFAC2A802568FC0037AE75?OpenDocument
SUMÁRIO
E de conceder provimento ao recurso jurisdicional de sentença que rejeitou um recurso por ilegal interposição, quando dos claros termos da petição se conclui que o recorrente pretendeu impugnar um acto com o fundamento da sua ilegalidade, obtendo a sua anulação e não usar o meio processual previsto no Art. 82 da LPTA, como erradamente se decidiu naquela sentença.*