Administrative court dismisses appeal regarding illegal revocation of hospital management order due to procedural defects.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the appeal against the revocation of a hospital management order extinguished. Although the process revealed the act was not attributed to the person who performed it, the court held that this procedural flaw prevented a full review of passive illegitimacy. Consequently, the appeal could not be rejected, and the party was not condemned to pay costs.
Legislator headnote
OfficialREVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO EXTINÇÃO DO RECURSO ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART287 E. RSTA57 ART103.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1975
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/20/1982
[DATA DO APENDICE] 10/16/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00004695
[Nº DO DOCUMENTO] SA119830421017729
[OBJECTO] DESP PRES DO CONSELHO DE GERENCIA DO CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA DE 1982/05/12.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MACEDO , MARIA
[RECORRIDO 1] PRESIDENCIA DO CONSELHO DE GERENCIA DO CENTRO HOSPITAL DE V NOVA GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC1C06F6238542BA802568FC00383DF2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E de julgar extinto o recurso em cuja pendencia foi proferido despacho implicando a revogação do acto recorrido, considerado ilegal.
II - Embora o processo tenha vindo a mostrar que o acto não foi pelo recorrente atribuido a quem o praticou, a extinção do recurso prejudica a apreciação da ilegitimidade passiva, impedindo a rejeição do mesmo e consequente condenação em custas.