Portuguese Supreme Administrative Court dismissed military disciplinary appeal, ruling military courts lack jurisdiction over certain disciplinary measures.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the jurisdiction of military courts over disciplinary measures. The appellant argued that the Constitution grants military tribunals authority, but the court found this interpretation does not override the general jurisdiction of civilian courts for severe disciplinary actions. Consequently, the court held that military courts are limited in scope and cannot hear appeals against decisions by the Chiefs of the General Staff in disciplinary matters.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - DISC MIL. DIR CONST.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART27 N3 C ART211 N1 D ART215 N3. L 29/82 DE 1982/12/12 ART59 N4. RDM77 ART120.
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[DATA DE ENTRADA] 09/18/1990
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00030793
[Nº DO DOCUMENTO] SA119910312028723
[OBJECTO] DESP CEME DE 1990/05/28.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] ALVES , ANTONIO
[RECORRIDO 1] CEME
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC0900DF84D00723802568FC0037E77B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Atribuindo o n. 3 do artigo 215 da Constituição aos Tribunais Militares, por via de lei, competencia para a aplicação de medidas disciplinares a militares integrados nas Forças Armadas, não se afigura que a sua interpretação possa afastar a abertura de jurisdicionalização, para tais Tribunais, de medidas disciplinares aqueles impostas, mormente as mais graves, de entre as quais se encontram as medidas privativas de liberdade.
II - Os Tribunais Militares, embora, tão so, com poderes nos dominios criminal e disciplinar, mostram-se vocacionadas para uma determinada area jurisdicional, significando, a sua existencia e competencia jurisdicional, uma compressão ou limitação da competencia dos Tribunais que, na ausencia deles, seriam competentes para essas materias.
III - Não se mostra inconstitucional o art. 59 n. 4 da Lei de Defesa Nacional (n. 29/82, de 11.12) nem os artigos 120 e seguintes do Reg. Discip. Militar (Dec-Lei 142/77, de
9.4) na medida em que conferem ao S. T. Militar competencia para conhecer dos recursos contenciosos das Decisões dos Chefes dos Estados Maiores, proferidas em materia disciplinar.