Portuguese court holds that unused air space over expropriated pillars is not a surplus parcel eligible for reversal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the reversal of an expropriated property. The appellant argued that unused air space over the pillars constituted a surplus parcel, while the municipality maintained that only the land itself was expropriated. The court ruled that the air space was not a separate surplus parcel because the expropriation was total and the lack of intent to alienate does not create such a category.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO. PARCELA SOBRANTE. INDEFERIMENTO TÁCITO.
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CEXP91 ART3 ART5 N1 B N6 ART53.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC44883 DE 2000/12/20.; AC STA PROC32006 DE 1995/05/19.; AC STA PROC35121 DE 1997/04/30.
[DATA DE ENTRADA] 09/20/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057847
[Nº DO DOCUMENTO] SA120020626046498
[OBJECTO] ACTO TÁCITO MINEPLAT.
[RECORRENTE] A... E OUTROS
[RECORRIDO 1] MINEPLAT - MUNICÍPIO DE COIMBRA E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC061FA77A3BA7DF80256BF10045FAA5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ocupando um viaduto assente sobre pilares o espaço aéreo correspondente à parcela expropriada, está cumprida a exigência de afectação integral do bem expropriado ao fim da expropriação, não constituindo a superfície não ocupada pela implantação dos pilares "parcelas sobrantes" para efeitos de reversão.
II - Não constituem "parcelas sobrantes", para efeito de reversão independentemente da intenção de alienação, aquelas que só foram expropriadas porque o expropriado requereu a expropriação total.
III - O indeferimento tácito (em procedimentos de 1º grau) não é anulável por falta de fundamentação.