Portuguese court rules special game tax applies to gambling operators and imported game materials are subject to VAT.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court upheld the tax authority's decision to levy special game tax and VAT on imported materials for gambling halls. The appellant, a gambling concession company, challenged the imposition of these taxes on its operations and imported equipment. The court affirmed that the special game tax is distinct from general income tax and that imported game materials are taxable under VAT law.
Legislator headnote
OfficialJOGOS DE FORTUNA OU AZAR CONCESSÃO IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOSS IVA MATERIAL DE JOGOSS
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - JOGO / IVA.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 422/89 DE 1989/10/02 ART84 N1 N2 N4 ART85 ART86 ART87. DL 48912 DE 1969/03/18 ART34. CIVA84 ART1 N1 B ART9 N32 N33 ART19 ART32 ART33. CIRC88 ART6. CONST92 ART16 N1 I ART106 N2 ART201 N1 B. CCIV66 ART236 ART238 ART405 ART406.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC10145 DE 1989/10/31 IN AP-DR 1990/11/22 PAG360. AC STA PROC16657 DE 1994/12/09.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 05/26/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042238
[Nº DO DOCUMENTO] SA219941026016658
[OBJECTO] SENT TFA PORTO PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOC FIGUEIRA-PRAIA SA
[RECORRIDO 1] DELEGAÇÃO ADUANEIRA DO AEROPORTO
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG22. MANUEL PIRES DIREITO FISCAL PAG26. SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG134.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC02E718B43D89FD802568FC00396BDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar é exercida por empresas nos termos da lei.
II - O imposto especial de jogo é um imposto especial quer em relação ao imposto geral de rendimento (IRC) quer face ao imposto geral sobre a despesa (IVA).
III - São passíveis de IVA as importações de material de jogo destinado às salas onde as concessionárias das zonas de jogo de fortuna ou azar exercem a sua actividade de jogo.