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023860 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses tax appeal, ruling the tax law does not violate constitutional principles.

Case Number 023860
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the taxpayer's appeal against a tax assessment, finding no constitutional violation. The court held that the specific tax provision did not exceed the limits of its authorizing law and respected principles of equality, typicity, and justice. Consequently, the court limited its ruling to denying the appeal by remitting the parties to the original decision's reasoning.

Legislator headnote

Official

IRS INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA TIPICIDADE PRINCÍPIO DA JUSTIÇA ACÓRDÃO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO

Keywords

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Income Tax Code Constitutional Review Principle of Equality Fiscal Typicity Denial of Provision Remissive Reasoning Tax Appeal

Cited Legislation

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Art. 2, n. 3, al. h) of the Income Tax Code
3 do art. 2 do CIRS não excedeu os limites traçados pela respectiva lei autorizante, pelo que não enferma de inconstitucionalidade formal.
Art. 24 of the Constitution
Art. 713, n. 5 and 6 of the CPC/96
Art. 726 of the CPC/96
Art. 749 of the CPC/96
Art. 762, n. 1 of the CPC/96

Cited Case Law

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AC TC 497/97 of 09/07/1997

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRS.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART713 N5 N6 ART726 ART749 ART762 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 497/97 DE 1997/07/09.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 10/13/1999

[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00052299

[Nº DO DOCUMENTO] SA219991013023860

[OBJECTO] AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] LOURO , ANTONIO

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CC024CF6015C1C85802568FC003A0DA3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A al. h) do n. 3 do art. 2 do CIRS não excedeu os limites traçados pela respectiva lei autorizante, pelo que não enferma de inconstitucionalidade formal.

II - Também não violou os princípios constitucionais da igualdade, da tipicidade fiscal e da justiça.

III - Sempre que este Supremo Tribunal confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão produzido limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.